A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), publicou nesta sexta-feira, 28, a Resolução/ATR N° 007, de 26 de outubro de 2022, que isenta o valor relativo à taxa de embarque nas passagens gratuitas previstas no decreto publicado na última terça-feira, 25, onde autoriza a utilização gratuita do transporte intermunicipal para quem for votar.
Segundo o gerente de Fiscalização de Transporte e Terminais Rodoviários, José de Sousa, as empresas que não cumprirem o esquema operacional, serão penalizadas. “A ATR é responsável pela fiscalização e estará acompanhando de perto nos terminais rodoviários, garantindo os direitos dos passageiros”. Destaca o gerente. “Mas para que seus direitos de fato sejam garantidos, é necessário apresentar a documentação exigida”. Conclui o tenente Sousa.
Os passageiros que necessitam se deslocar entre os municípios tocantinenses para votar no 2º turno das Eleições 2022, devem apresentar o título de eleitor, o e-título ou um meio idôneo que comprove a identidade e o local de votação do usuário. Na volta, o eleitor também deve mostrar o comprovante de votação e prévia da utilização da gratuidade para o trecho da ida. Entretanto, fica dispensada a apresentação do comprovante no caso de emissão concomitante dos bilhetes de ida e volta.
O eleitor pode utilizar o transporte entre os municípios, exclusivamente para a ida ao domicílio eleitoral e a volta a sua residência. A utilização gratuita do transporte será entre às 7h do sábado, 29, e às 7h da segunda-feira, 31, mediante a apresentação de documentação.
Caso o passageiro tenha dificuldades em utilizar a gratuidade, mesmo portando a documentação exigida, ele pode registrar sua denúncia pelos canais de atendimento da Ouvidoria Setorial da ATR, no WhatsApp (63) 99991-4493, no telefone (63) 3218-7618 das 08h às 14h, pessoalmente nos pontos de apoio nos terminais rodoviários e na sede da Agência ou por e-mail [email protected].
