Por Redação
A Prefeitura Municipal de Pium está sendo alvo de uma denúncia no Ministério Público Estadual do Tocantins e no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) por desmatamento em Área de Preservação Permanente (APP) e em Unidade de Conservação. A prefeitura teria solicitado a desapropriação do terreno com a intenção de construir um estacionamento veicular.
A denúncia foi protocolada pelo proprietário de uma área particular, que se encontra às margens do Rio Javaés, a qual o município busca utilizar também para acesso à Praia de Sambaíba pelos turistas.
Segundo o advogado especialista em Direito Ambiental, Dr. Hércules Jackson, que representa o proprietário, a ação da prefeitura não se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo Código Florestal Brasileiro para fins de Utilidade Pública. O proprietário alega que a finalidade pretendida pelo município não possui a devida autorização para a desapropriação de uma área de APP visando a construção do estacionamento.
“O município não possui a autorização necessária para proceder com a declaração de utilidade pública e, consequentemente, com a desapropriação da área de APP para a construção do estacionamento. Por outro lado, mesmo que a área seja desapropriada, o órgão ambiental competente deverá conceder a autorização para qualquer intervenção ou supressão na área, o que o município não detém”, afirma o Dr. Hércules Jackson.
O advogado ainda ressalta que a área está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) – Ilha do Bananal Cantão, e com distância de apenas 62 metros da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Cantão, e é local de monitoramento do projeto Quelônios do Tocantins, onde a preservação e o uso ordenado e sustentado dos recursos naturais deve ser priorizado.
A instalação de atividades de apoio à praia requer o licenciamento ambiental do Naturatins, e até o momento, o município não realizou a solicitação para obter as licenças prévias de instalação e operação do empreendimento denominado estacionamento veicular.
Além disso, a expropriação da área necessária para servir de estacionamento veicular não está coberta pela autorização obtida junto ao Naturatins e apresentada pela prefeitura. Segundo consta na denúncia, essa expropriação envolve a retirada de vegetação, e a utilização de máquinas pesadas para corte de aterro, ações estas potencialmente poluidoras, as quais infelizmente já foram realizadas pelo município à margem da lei.
A autorização concedida é especificamente destinada ao uso da área da praia de areia e tem natureza meramente declaratória, sendo possível sua emissão, justamente porque foi informado ao Naturatins, que não haveria a necessidade de desmatamentos.
