Ação aponta que o número de servidores temporários supera o de efetivos e pede prazo de 180 dias para aplicação das provas de concurso público
Por Redação
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar o Município de Guaraí a realizar concurso público e regularizar a contratação de servidores temporários.
A medida foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, após investigação identificar que o município mantém um número de servidores temporários superior ao de efetivos, sem a realização de concurso público geral para reposição do quadro de pessoal desde 2016.
De acordo com a ACP, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) identificou que, em novembro de 2025, dos 1.076 servidores vinculados à administração municipal, 562 eram contratados temporariamente e apenas 425 ocupavam cargos efetivos.
O promotor de Justiça Milton Quintana destacou que o TCE, por meio do Acórdão nº 508/2026, julgou irregulares os atos de gestão relacionados às contratações temporárias, aplicou multa à prefeita do município e determinou providências para a realização de concurso público.
No entanto, as medidas adotadas pela Prefeitura foram insuficientes para solucionar o problema. Entre as iniciativas apresentadas pelo município está a abertura de procedimento para contratação de banca organizadora de concurso público destinado ao preenchimento de 104 vagas para professores de nível superior. Entretanto, a medida não contempla outras áreas da administração, como Saúde, Assistência Social e Quadro Geral.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é o possível comprometimento da sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social do município (Guaraí Prev), em razão da ausência de ingresso regular de novos servidores efetivos.
Pedidos à Justiça
Na ação, o MPTO requer que a Justiça determine ao Município de Guaraí a suspensão de novas contratações temporárias no prazo de 60 dias, exceto em situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas.
No mesmo prazo, o município deverá, encerrar os contratos temporários considerados irregulares e iniciar formalmente os procedimentos administrativos necessários à realização de concurso público amplo, contemplando o Quadro Geral, a Saúde, a Assistência Social e as demais secretarias municipais.
O Ministério Público também solicita que as provas do concurso sejam aplicadas no prazo máximo de 180 dias.
Multa
Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações judiciais solicitadas, o MPTO pede a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 5 mil.
