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Cidades

MPTO dá 15 dias para condomínio em Gurupi corrigir calçadas e regularizar acessibilidade

Atitude TocantinsPor Atitude Tocantins17 de novembro de 2026 - 18:283 minutos de leitura
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Promotoria de Justiça aponta irregularidades em perícia de engenharia e cobra planejamento de obras; Prefeitura deve manter suspensa a emissão de novos alvarás e cartas de habite-se até a regularização

Por Redação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) fixou em 15 dias o prazo para que a empresa responsável pelo Condomínio Park Resedá, em Gurupi, comprove a correção das irregularidades de acessibilidade identificadas nas calçadas externas do empreendimento. A determinação consta em ofício expedido nesta segunda-feira, 16, pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi. O documento também prevê que a Prefeitura de Gurupi mantenha suspensa a emissão de novos alvarás e cartas de habite-se até que a situação seja regularizada.

Falhas na circulação de pedestres

A perícia técnica apontou falhas operacionais nas calçadas externas ao condomínio, o que prejudica a circulação de pedestres, além da ausência de passeio público em uma das vias do local.

• Laudo de engenharia de outubro de 2026 confirmou calçada com 1,50 m (mínimo exigido: 2,15 m), piso tátil irregular e ausência de rampas

“O direito de ir e vir com segurança não pode ser comprometido pela falta de calçadas ou por obstáculos no caminho dos pedestres”, afirma o promotor no documento.

A investigação teve início em março de 2024, após denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPTO. Segundo o relato, a situação obrigava pedestres a circular pela rua, expostos ao risco de acidentes em razão do movimento de veículos.

Laudo pericial confirma irregularidades

Durante a apuração, o MPTO realizou diligências, reuniões e notificações, além de requisitar informações ao condomínio e aos órgãos públicos municipais. Há dois anos, enviou recomendação solicitando que a Prefeitura de Gurupi e o condomínio sanassem as irregularidades apontadas.

Novas apurações, fundamentadas em laudo pericial de engenharia concluído em outubro de 2026, constataram a permanência de desconformidades técnicas nas calçadas. Entre os problemas identificados estão o estreitamento de um trecho da calçada perimetral, que possui apenas 1,50 metro de largura, abaixo da dimensão mínima de 2,15 metros exigida para adequada acessibilidade; a presença de obstáculos físicos na área de circulação de pedestres; problemas no alinhamento e na manutenção do piso tátil; e a ausência de rampas acessíveis em frente às faixas de pedestres.

Caso as adequações não sejam comprovadas no prazo, o MPTO poderá ajuizar Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine a realização das obras.

O caso do Park Resedá expõe um padrão recorrente na fiscalização urbana: a distância entre a identificação do problema e a execução efetiva da obra. Passados mais de dois anos desde a denúncia inicial e dois anos após a recomendação expedida, o laudo de outubro de 2026 ainda registra as mesmas desconformidades técnicas. O prazo de 15 dias e a suspensão de alvarás e habite-se funcionam como instrumentos de pressão administrativa, mas revelam que a via extrajudicial, isoladamente, não foi suficiente para produzir resultado. A eficácia da medida dependerá da capacidade do MPTO de converter a cobrança em execução concreta, seja pela comprovação das obras, seja pelo ajuizamento da Ação Civil Pública.

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