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Lar»Cidades»Recomendação visa coibir aumento abusivo de gás de cozinha em Palmas
Cidades

Recomendação visa coibir aumento abusivo de gás de cozinha em Palmas

Atitude TocantinsPor Atitude Tocantins28 de maio de 2018 - 23:012 minutos de leitura
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A 23ª Promotoria de Justiça da Capital, que possui atuação na área de defesa dos direitos do consumidor, expediu recomendação, nesta segunda-feira, 28, visando evitar aumento abusivo no preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha.

por Redação


A recomendação foi motivada durante a instrução de um Inquérito Civil Público que apura venda clandestina de gás de cozinha e após recebimento de denúncias anônimas a respeito da cobrança de “taxa extra” para entrega de botijões de gás.

Aos estabelecimentos que revendem gás e aos seus sindicatos e associações, a recomendação orienta que se abstenham de praticar aumento nos preços sem que haja justificativa legal, bem como que não aumentem o valor da taxa de entrega e que não criem qualquer taxa motivados pela escassez do produto nas revendedoras da cidade de Palmas.

Ao Procon Tocantins, a recomendação orienta que providencie reforço à fiscalização dessas empresas, visando coibir possíveis aumentos ou práticas abusivas na capital.

Autora da recomendação, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta ressalta que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) elenca como práticas proibidas ao fornecedor “elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços” e “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Também é destacado que os estabelecimentos em situação irregular ficam sujeitos às penas de multa, suspensão temporária da atividade, cassação de licença e interdição.

As partes que porventura não derem cumprimento à recomendação do Ministério Público Estadual ainda se sujeitam à responsabilização civil e criminal.

Gás de cozinha
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