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Agronegócio

Justiça de Gurupi suspende execuções contra o Grupo Fazendão para mediação de dívidas

Atitude TocantinsPor Atitude Tocantins16 de novembro de 2026 - 13:254 minutos de leitura
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Por Redação- Portal Atitude

A 1ª Vara Cível da Comarca de Gurupi concedeu tutela de urgência parcial ao Grupo Fazendão, sediado em Cariri do Tocantins, suspendendo execuções e bloqueios de bens relativos a passivos financeiros do conglomerado agroindustrial. A decisão judicial, proferida no último domingo (15), atende a pedido protocolado na sexta-feira (13) e abre espaço para a renegociação de dívidas com credores em procedimento de mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Gurupi.

Alcance da decisão liminar

O processo (nº 0016616-97.2026.8.27.2722) abrange a matriz Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e sete empresas coligadas dos ramos de mineração, transporte, florestal e participações:Fazendão Participações S.A., Fazendão Indústria da Mineração Ltda., Fazendão Agro Transportes Ltda.,Agroflorestal Indústria e Comércio Ltda., Agrotrindade Ltda., Trindade Participações Ltda. e Vmaz Prosperidade Ltda.
Na decisão, o juízo estabeleceu três medidas de proteção patrimonial para evitar a paralisação das atividades enquanto ocorrem as negociações:
  • Suspensão de cobranças: Interrupção temporária de execuções e atos de constrição judicial contra os passivos das empresas do grupo.
  • Preservação operacional: Blindagem de bens de capital considerados essenciais para o funcionamento das unidades produtivas.
  • Manutenção de contratos: Suspensão da eficácia de cláusulas de vencimento antecipado ou rescisão contratual motivadas pelo pedido judicial, pela mediação ou pela condição financeira atual do conglomerado.
Para conduzir a reestruturação financeira, o grupo contratou a consultoria Crafting Solutions. Segundo nota oficial divulgada nesta segunda-feira (16), as operações industriais e comerciais seguem em curso normal.
Entenda a base legal da negociação
  • Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências): Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (Nota: o comunicado oficial do grupo mencionou por equívoco o ano de 2026 para a norma).
  • Lei nº 14.112/2020 (Reforma da Lei de Falências): Atualizou a legislação de 2005 e instituiu ferramentas de pré-insolvência para estimular acordos antes do pedido formal de recuperação judicial.
  • Artigo 6º, § 12: Permite ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do processamento da recuperação judicial (tutela cautelar antecedente) para proteger o caixa e os ativos da empresa.
  • Artigo 20-B, §§ 1º e 3º: Autoriza a suspensão de execuções por até 60 dias durante a mediação no CEJUSC. Caso a negociação falhe e a empresa peça recuperação judicial, esse prazo é descontado dos 180 dias tradicionais de blindagem (stay period).

Estratégia pré-recuperacional

Nesta etapa inicial, o magistrado aplicou o artigo 6º, parágrafo 12, da Lei nº 11.101/2005 para impedir que penhoras e bloqueios imediatos esvaziem a capacidade operacional da companhia antes da abertura da mesa de negociação coletiva.
A defesa do grupo informou que, assim que os credores forem formalmente integrados ao procedimento já instaurado no CEJUSC, solicitará a transição da medida para o artigo 20-B da mesma lei. O objetivo é utilizar o período de suspensão extrajudicial para firmar acordos diretos sem a necessidade de submeter o conglomerado aos custos e trâmites de um processo formal de recuperação judicial.

Reflexos na economia regional

A matriz em Cariri do Tocantins, contribuiu para que a cidade chegasse ao melhor PIB pelo número de habitantes (PIB per capita) do Estado. O Fazendão se tornou uma das maiores indústria de produção de farelo e óleo de soja da região norte, atendendo o mercado interno e externo.
A reestruturação do Grupo Fazendão expõe a pressão financeira enfrentada por grandes operadores do agronegócio e da agroindústria no sul do Tocantins, setor sensível à oscilação de preços das commodities, ao custo elevado do crédito e à compressão das margens operacionais. Como o conglomerado movimenta cadeias de transporte, insumos, mineração e armazenagem entre Cariri do Tocantins e Gurupi, o desfecho da mediação no CEJUSC determinará o grau de impacto sobre fornecedores locais e instituições financeiras credoras. A adoção da via conciliatória antes de um pedido formal de recuperação judicial sinaliza a tentativa de preservar a liquidez operacional e evitar a desvalorização de ativos produtivos essenciais à arrecadação e ao emprego na região sul do Estado.
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