A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Palmas foi aprovada nesta terça-feira, 20, pelo Legislativo Municipal. A lei de origem do Poder Executivo dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Palmas.
O secretário de Finanças, Claudio Schüller, explica que a aprovação é muito importante para cidade uma vez que a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício de 2017 e orienta a elaboração do orçamento.
“Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o município vai elaborar a proposta orçamentária anual, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal”, disse Schüller.
Lei
A LDO estabelece, além das metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, as disposições relativas às transferências de recursos a outras entidades, as disposições sobre a dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária e as disposições sobre transparência.
