Congresso promulga a PEC, de autoria do senador Eduardo Gomes, que garante ao cidadão o direito à proteção de dados pessoais.Por Atitude Tocantins10 de fevereiro de 2022 - 13:18 Em sessão solene que acontecerá hoje, às 15h30, o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional(EC) 115, que altera a Constituição…