O Senado aprovou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação…
Navegando: Lei Kandir
Uma das propostas da União foi o pagamento de R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037 por Redação…
De acordo com a lei, 75% do valor total fica com o Estado, e 25% com os municípios. Dessa forma,…