O Ministério Público eleitoral ajuizou ação de impugnação de mandatos eletivos de três coligações proporcionais…
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O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins, propôs ao Tribunal…
O parecer do órgão se deu mediante a condenação do Tribunal Regional Eleitoral a inelegibilidade…
O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins, solicitou do Tribunal…