Em sua decisão, o ministro salientou que a medida provisória em análise reproduz o teor…
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O governo vai publicar na próxima segunda-feira (3), no Diário Ofical da União, medida provisória (MP)…
Em sua decisão, o ministro salientou que a medida provisória em análise reproduz o teor…
O governo vai publicar na próxima segunda-feira (3), no Diário Ofical da União, medida provisória (MP)…