Conforme a decisão, o Estado deve providenciar, no prazo de 60 dias, a regularização do…
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Ao julgar Ação Civil Pública (ACP) ingressada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO)…
Conforme a decisão, o Estado deve providenciar, no prazo de 60 dias, a regularização do…
Ao julgar Ação Civil Pública (ACP) ingressada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO)…