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Lar»Cidades»Vereadores de Formoso apelam para MP para que Executivo cumpra Lei de Responsabilidade Fiscal
Cidades

Vereadores de Formoso apelam para MP para que Executivo cumpra Lei de Responsabilidade Fiscal

Atitude TocantinsPor Atitude Tocantins12 de agosto de 2014 - 23:493 minutos de leitura
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Segundo a presidente da Câmara de Vereadores, Professora Iracildes (PROS), os vereadores da oposição e a comunidade de Formoso do Araguaia cobram a prestação de contas, conforme determina a legislação. “

“A ausênciada realização de Audiência Pública da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000); tem sido ignorada pela atual Gestão, além da falta de respostas e execução dos requerimentos feitos pelos vereadores”, justifica a vereadora.

Ofício enviado ao Ministério Público no dia 04/08/2014
Ofício enviado ao Ministério Público no dia 04/08/2014

De acordo com a vereadora, dentre as reclamações da população, o serviço de saúde pública são os mais questionados. Ela cita que durante uma  visita ao Hospital e Laboratório Municipal feita por ela e pelos vereadores Jota Cleves e João Luiz Bonanza ficou constatado que exames laboratoriais de grande importância, tanto para os usuários do SUS que procuram o hospital, como para os usuários da Atenção Básica há dois meses não vem sendo realizados e, para resolver o problema os vereadores denunciaram os casos ao Ministério Público.   “Se não houver planejamento e compromisso da gestão, a população sempre ficará desprovida de seus direitos básicos”, alerta a vereadora.

Em um dos ofícios encaminhado no início deste mês, a presidente da Câmara, Iracildes Maria Galdino da Silva, solicita ao Promotor de Justiça da Comarca de Formoso do Araguaia, Argemiro Ferreira dos Santos Neto, que seja ajuizada Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Wagner Oliveira Coelho pela não realização de Audiência Pública do Primeiro Quadrimestre de 2014, não enviar Balancetes Mensais à Câmara de Vereadores descumprindo a Lei Municipal nº 841/2014 deixando, assim, de prestar contas ao Legislativo,

Ofício enviado pela vereadora professora Iracildes ao MP no dia 08/08/2014
Ofício enviado pela vereadora professora Iracildes ao MP no dia 08/08/2014

No entanto, em outro ofício, a presidente da Câmara solicita ao Ministério Público providências para que a Secretaria de Saúde do município exames laboratoriais.

“Estamos vivendo em nosso município é muito sério e me sinto privada de responder e entender tantos questionamentos da população. É um verdadeiro descaso da gestão, pois a falta de acesso as informações tem sido uma dificuldade constante e lembrando que,quem tem conhecimento de um crime e não toma providências, prevarica. Pelo menos foi assim que aprendi na minha terra.”, diz a vereadora.

A vereadora defendeu ainda que as atitudes do prefeito atrapalha o papel dos vereadores de fiscalizar de deixa a comunidade sem informações de como estão sendo gastos o dinheiro público. “A população tem o direito de saber como eles estão gastando o dinheiro que é de todos nós”, explica a  Vereadora professora Iracilde que, segundo ela conta com o apoio dos vereadores João Luiz Bonanza, Jota Cleves, professor Jailton e Maristélia Gamatem. “Temos como base de trabalho exercer uma das funções mais importante da Câmara que é fiscalizar como os recursos destinados ao nosso município, que não são poucos, estão sendo gastos”.

Por telefone, o Portal Atitude tentou ouvir a assessoria do prefeito Wagner da Gráfica mas não teve êxito.

Formoso Improbidade administrativa Iracildes Maria Galdino da Silva no Ministério Público Wagner da Gráfica
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