A Câmara Municipal aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Capital para o exercício de 2017 e outros projetos de autoria do Executivo, como o Novo Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos de Palmas. Os projetos foram aprovados em sessões extras não remuneradas.
Com 15 votos favoráveis e dois votos contrários, o Orçamento da Capital, que prevê R$ 1,3 bilhão para as ações do município, foi aprovado em turno único de votação em sessão que teve início na noite dessa quinta-feira, 23.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, José do Lago Folha Filho, a aprovação do Orçamento e dos demais projetos possibilitarão que o Executivo cumpra sua missão de atender as demandas da população. “Essa casa tem responsabilidade, discutiu os projetos, todos os parlamentares entenderam a importância e urgência de se aprovar o Orçamento e os demais projetos para dar condições de trabalho ao Executivo”, salientou.
A revisão do Plano Plurianual foi aprovada com emendas do vereador Diogo Fernandes que criaram no documento as ações que viabilizam o recebimento de R$ 2 milhões provenientes de emendas firmadas pela senadora Kátia Abreu em visita à Câmara para a Escola de Tempo Integral Agrotins e para a Escola de Tempo Integral Fidêncio Bogo, que está em construção no assentamento Marmelada, na região de Taquaruçu Grande.
Código Tributário e Planta de Valores
Ainda foi aprovado o projeto de Lei Complementar que altera a Lei 285/13, alterando dispositivos do Código Tributário da Capital relacionados às taxas de iluminação pública e de coleta de lixo. Todos os parlamentares presentes votaram a favor do projeto.
Os parlamentares ainda aprovaram o projeto que trata da atualização da Planta de Valores Genéricos da Capital. A matéria recebeu 10 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.
De acordo com o projeto, elaborado por uma comissão composta por técnicos e por entidades da sociedade civil, foram considerados índices anuais de atualizaçãomonetária dos tributos municipais em 6,56%, 10,47% e 6,99% para os exercícios base de, respectivamente, 2014, 2015 e 2016, o índice acumulado para atualização da Planta para o período foi de 25,96%, sendo o mesmo arredondado a menor, no percentual exato de 25%.
Sobre o projeto, o presidente Folha destacou: “o projeto retira o redutor para que os especuladores possam pagar o justo fazendo justiça fiscal, com mais de 20 mil isentos”.
O parlamento ainda aprovou alterações na lei que institui o programa Palmas Solar, que estabelece incentivos entre eles abatimento no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e seis votos contrários.
