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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) uma Proposta de Emenda à Constituição que…
Após a decisão do Juiz Nassib Cleto Mamud que deferiu pedido de tutela de urgência,…
O Ministério Público Estadual (MPE) obteve, nesta quarta-feira, 20, decisão liminar em Ação Civil Pública…