Por Wesley Silas
Com a proximidade do carnaval e de outras festividades que movimentam o calendário cultural dos municípios, aumentam as contratações de atrações artísticas, shows e eventos custeados com recursos públicos. Diante desse cenário, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) lançou a cartilha “TCE de Olho no Carnaval e demais festividades”, voltada a orientar gestores municipais e estaduais sobre como realizar contratações com responsabilidade, transparência e aderência à legislação.
O material reúne diretrizes técnicas e exemplos de boas práticas para reduzir o risco de irregularidades, evitar gastos excessivos e assegurar que as despesas com festas não comprometam o equilíbrio das contas públicas nem os investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social.
Entre as orientações, a cartilha enfatiza que:
– As contratações devem observar estritamente a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
– É indispensável o planejamento prévio dos eventos, com definição clara de objetivos, público-alvo, fontes de recursos, estimativa de custos e análise de viabilidade;
– Os gestores devem adotar critérios objetivos para a escolha de artistas e empresas, fundamentando tecnicamente a contratação, inclusive nos casos de inexigibilidade de licitação;
– É necessário registrar e justificar os valores contratados, com pesquisa de preços e comparação com o mercado, para prevenir sobrepreço e superfaturamento;
– A transparência é obrigatória: contratos, valores e justificativas devem ser disponibilizados para controle social e para os órgãos de fiscalização.
A cartilha destaca ainda os princípios previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 — como eficiência, interesse público, planejamento e transparência — alinhando-os às exigências da Lei de oResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que condiciona o gasto com eventos festivos à observância dos limites legais e à sustentabilidade das finanças públicas.
Atuação do Tribunal de Contas
No acompanhamento das festividades, o TCETO exerce seu papel constitucional de fiscalizar atos e contratos administrativos, com foco na legalidade, legitimidade e economicidade das despesas. Entre as ações do Tribunal, a cartilha destaca:
– Fiscalização concomitante, com emissão de alertas, análises preliminares, inspeções e vistorias presenciais;
– Monitoramento da gestão financeira e fiscal, verificando o cumprimento dos limites constitucionais e a preservação dos investimentos em políticas públicas essenciais;
– Acompanhamento das licitações, contratos e contratações por inexigibilidade, incluindo a análise da documentação que justifica a escolha do contratado, a verificação da regularidade dos procedimentos e o exame da execução contratual, com foco na identificação de sobrepreço ou superfaturamento.
Ao orientar os gestores sobre essas práticas, o Tribunal busca contribuir para que as festividades sejam realizadas sem comprometer o orçamento público, com maior segurança jurídica e respeito ao interesse da sociedade.
