O Código de Defesa do Consumidor diz que as concessionárias são obrigadas a fornecer os serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, como é o caso da água.
por Thaise Marques
Por má prestação de serviços no fornecimento de água no município de Dueré, o Procon Tocantins autuou na tarde desta quinta-feira, 9, a concessionária Hidro Forte. Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas.
Segundo as denúncias dos moradores, a interrupção no fornecimento de água tem sido constante e o serviço só é normalizado no período noturno. No último dia 26 de março a mesma concessionária foi notificada por desabastecimento de água no município d Ponte Alta do Bom Jesus.
O superintendente do Procon/TO destacou que a prática da empresa vai contra o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Os moradores ficam o dia todo sem água. Isso tem causado diversos transtornos e prejuízos aos moradores. Estamos falando de serviços essenciais”, destacou o superintendente.
O art. 22 do CDC diz que as concessionárias são obrigadas a fornecer os serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, como é o caso da água.
Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link: https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.
