por Wesley Silas
Conforme o Artigo 2º do PL 07/2022, “a negativa de prestação de serviços pela administração pública enseja crime de prevaricação, previsto no Código Penal, sem prejuízos de outras formas de cominações instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD e responsabilidade civil”.
Na justificativa, o vereador cita que “o próprio Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, considerou desnecessária a exigência de passaporte sanitário, que comprove a imunização contra Covid-19, para que pessoas possam acessar determinados eventos sociais. Segundo ele, o mais importante é garantir a vacinação das pessoas, como vem fazendo o Governo Federal”.
O vereador considerou ainda que imposição de comprovante vacinal quer seja para o ingresso do cidadão em órgão públicos e/ou privados, ou para realização de atividades, independente de qual seja, contraria a Constituição Federal de 1988 como sendo direito fundamental.
O vereador defendeu ainda que o cidadão não pode ser obrigado a tomar vacina. “Diversas pessoas não tomam vacina por conta de seus ideais político e/ou religiosos, e a exigência de vacina para estas pessoas, além de ferir seu direito constitucional, a discrimina por sua escolha individual.
Contrario ao Decreto
O PL 07/2022, de autoria do vereador Ivanilson Marinho (Solidariedade) tem o objetivo de derrubar o efeito do Artigo 23 do Decreto 0056, do dia 15 de janeiro que prevê o ingresso em órgãos públicos da Administração Municipal Direta e Indireta apenas com comprovante vacinal contra a COVID-19 e da medida aprovada pelo Conselho Acadêmico Superior da Universidade de Gurupi (Consup), aprovada em dezembro de 2022 que prevê obrigatoriedade a apresentação do passaporte vacinal.
Vacinação
Conforme o Integra Saúde, ferramenta do Governo do Tocantins que disponibiliza dados sobre a Covid-19, no Tocantins 54,66% estão totalmente imunizadas com a segunda dose. Em Gurupi 57.42% da população encontra-se imunizada e o números mostram resistências devido 70.32% da população ter recebido a primeira dose e 12,9% (13.501 pessoas) não retornou para completar a vacinação. Quanto a terceira/dose adicional, apenas 9.813 pessoas compareceram nas unidades de saúde. Conforme o último Boletim, os casos ativos com risco de transmissão somam 826 e 291 pessoas faleceram em Gurupi. Conforme o Vacinômetro não falta vacina para os gurupienses e o município recebeu 158.076 doses e aplicou 121.641, restando nos estoques, 36.435 doses disponíveis à população.
