O promotor Pedro Evandro explicou que existe limites legais que devem ser cumprido conforme determina o Código de Processo Penal, e que o Ministério Público tem feito esforço para que autores de crimes sejam condenados em regime fechado.
“Não é uma coisa que acontece em 100% dos casos que a polícia prende e a justiça solta porque existem os limites legais. Hoje, para ter uma idéia, qualquer crime que tenha a pena de até quatro anos, como crimes graves como desacato, furtos e apropriação indébita, a legislação veda a decretação da prisão preventiva. Infelizmente quando uma pessoa é presa por um crime de furto em flagrante a legislação veda que o juiz determine a prisão preventiva e a autoridade polícia é obrigada a arbitrar uma fiança e se a pessoa não tiver condições de pagar a lei determina que ela deve ser solta. Na atuação do Ministério Público em crimes de roubo e trafico, temos tido uma ação definida institucional e defende que esses autores respondam o processo preso e sejam condenados no regime de pena fechado”, disse o promotor.
No entendimento do Juiz de Execução Penal, Dr. Ademar Alves de Souza Filho, o argumento de que a polícia prende e a justiça solta é devido a falta de compreensão de princípios constitucionais adotados no Brasil e que as mudanças, não dependem do Poder Judiciário, e sim do políticos no Congresso Nacional.
“Infelizmente é uma realidade para os leigos e recebo isso com certa naturalidade. Somos, naturalmente, escravo da lei e nós temos que a aplicar a Lei e ela determina que em determinados casos, mesmo o cidadão sendo preso em flagrante deve ser colocado em liberdade.
A partir do momento que deixarmos de cumprir a lei vira ditadura no Judiciário e isso é inadmissível. Eu tenho enviado sugestões aos parlamentares porque eu não posso alterar a lei em hipótese alguma e devo aplicar na forma que ela está, justo ou não, e o cidadão não compreende. Eu, particularmente, profiro algumas decisão que sou radicalmente contra aquela disposição legal, mas eu tenho que aplicar a lei da forma que ele está. O que tem que ser feito é a sociedade mobilizar junto com os parlamentares para alterar a legislação possibilitando uma maior punição”, defendeu o juiz.