A Câmara Municipal de Palmas aprovou em sessão extraordinária, na quinta-feira, 27, o projeto de Lei nº 29 de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta e autoriza o serviço de publicidade volante no município.
por Redação
A regulamentação do serviço de publicidade, por meio de carros de som, bem como a regulamentação dos limites da poluição sonora, também foram aprovadas pela Câmara e segue, agora, para sanção da Prefeita. A Lei regulamenta o serviço, determinando fiscalizações, punições, dias, horários e locais de funcionamento. Além disso, uma emenda dá direito, à Associação dos Proprietários de Carros de Som de Palmas, de indicar profissionais da área para receber credenciamento para trabalhar. Antes essa decisão ficava a critério do município.
O Projeto de Resolução Nº 04, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara alterou a tabela de vencimento dos cargos efetivos, aprovando o índice de 5,07% como valor da data-base. Já para o Executivo, foi aprovado o reajuste de 3,43% sobre os vencimentos, relativo à data-base de janeiro de 2019.
