da redação
As supostas irregularidades denunciadas referem à excussão do projeto “Agenda Tocantins”, que consistia na realização de audiências públicas para discussão do Plano Plurianual PPA 2012-2015, além de divulgação de utilidade pública do Governo do Estado.
Nota de Esclarecimento
Em relação à decisão monocrática, emitida pelo nobre Ministro Gurgel de Faria, vale ressaltar que cabe recurso, no âmbito do próprio STJ, que será protocolado dentro do prazo legal.
É importante esclarecer que, mesmo após uma decisão do STJ, seja qual for, dela também caberá recurso. E, em última hipótese, caso o processo retorne ao Tribunal de Justiça do Tocantins, a ele caberá a aplicação ou não de penas.
A título de esclarecimento, informo que:
1 – o Projeto Agenda Tocantins, ou seja, o PPA 2011, foi realizado com transparência com o Grupo Jaime Câmara e a Unitins; e, com parceria da iniciativa privada. Toda a execução foi feita totalmente de forma clara e transparente , conforme determina a legislação;
2 – ficou comprovado nos autos que não houve prejuízo algum ao erário. Tanto que, Eduardo Siqueira Campos e Vanda Paiva foram inocentados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que considerou exatamente isso.
Estranhamos a decisão monocromática, respeitamos, mas temos certeza que o Pleno do STJ a reformará.
Juvenal Klayber
Advogado
Palmas, Tocantins, 12 de julho de 2023.
