“Está pagando para os servidores do Estado, Polícia Militar e Polícia Civil, algo inexistente e a maioria destas categorias que estão sendo pagas hoje com leis que venceram no dia 31 de dezembro do ano passado. Cadê o desembargador para dar voz de prisão para este governador?”, questionou o PM Jenilson durante audiência Pública na Assembleia Legislativa.
A declaração do sargento da PM Jenilson pronunciada em audiência Pública sobre o Decreto (5.189) que suspendeu todas as leis que modificaram as estruturas de policiais e bombeiros militares e declarou nulo as promoções das duas corporações está sendo alvo de uma sindicância que apura a fala do sargento.
Na sexta-feira, 13, o Sargento Jenilson Alves recebeu um Mandado de Citação de uma sindicância pela “forma desrespeitosa” que ele se dirigiu ao governador Marcelo Miranda.
O documento intima o policial a comparecer na sala da Corregedoria no dia 18 no Quartel do 4º BPM para ser qualificado e interrogado.
Notas de apoio:
Entidades como Sinpol (TO), Aspeto (TO), Aspol-TO, Agepol-TO, AANETO, Agepens-TO e AEPTO manifestaram apoio ao Sargento Jenilson. Na nota, que pode ser lida abaixo, estas entidades consideram a Sindicância como “uma atitude que visa intimidar, perseguir e coibir a liberdade de expressão, um direito conquistado democraticamente através de anos de luta em nosso país”, apontaram.
As entidades reclamaram ainda que o governo não busca negociar para apresentar propostas que atendam os anseios da categoria, mas, por outro lado recorreu à Justiça para intimidar os servidores. “Ameaça retirar as armas dos servidores, que atuam na segurança e precisam de suas armas para se defender no dia-a-dia. ao invés de apresentar propostas e meios que possam resolver pacificamente a questão, tenta por frente-a-frente aos policiais civis os valorosos policiais militares, que são servidores do Estado como todos nós”, aponta a nota.
A deputada estadual, Luana Ribeiro (PR) também solidarizou com o caso do 3º SGT QPPM Jenilson Alves de Cirqueira.
“Ele estava apenas exercendo seu direito constitucional à liberdade de expressão. Vale ressaltar que a Constituição da República é soberana e revela hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de ideias e de pensamento. Este direito é assegurado a qualquer cidadão brasileiro que queira se expressar”, disse a deputada por meio de uma nota.
A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), também manifestou apoio ao PM Jenilson. “Na ocasião o SGT Jenilson lutava, principalmente, por respeito às leis, à Justiça aos milhares de policiais e Bombeiros que tiveram seus direitos duramente aniquilados”, apontou.
Segue abaixo a íntegra das notas de apoio emitido pela entidades e pela deputada Luana Ribeiro:
NOTA OFICIAL
É com profunda lamentação, descrença e até mesmo tristeza que nós, servidores da Segurança Pública do Estado do Tocantins, deparamos com mais uma atitude truculenta, intimidatória e ameaçadora contra um servidor público deste Estado.
O alvo não é um policia civil que, junto conosco, está há 17 dias está numa luta justa pelo simples CUMPRIMENTO DE UMA LEI. O alvo desta vez é um policial militar, um servidor da Segurança Pública do Estado do Tocantins como todos nós.
O segundo sargento Jenilson Alves de Cirqueira é alvo de uma sindicância do comando da PM-TO pelo fato de expressar seu descontentamento com os últimos acontecimentos no Estado e o tratamento do governo para com os seus trabalhadores.
Trata-se, para nós servidores da SSP, uma atitude que visa intimidar, perseguir e coibir a liberdade de expressão, um direito conquistado democraticamente através de anos de luta em nosso país.
Nós, que orgulhosamente empunhamos a bandeira e levamos conosco no peito o brasão-símbolo da Polícia Civil do Tocantins, nos solidarizamos com este membro da co-irmã, a gloriosa Polícia Militar deste Estado.
Que este e outros guerreiros que até o final deste movimento venham a ser alvo de atitudes truculentas como essa tenham o tranquilidade e confiem na Justiça divina e a dos homens de bem.
Nós, enquanto representantes de uma categoria, iremos acompanhar e esperamos que, no mínimo, o guerreiro da PM e outros que vierem a sofrer tais ameaças tenham o amplo direito de defesa e, acima de tudo, não sejam punidos por ter a coragem, bravura de expressar aquilo que sentem na pele, a desvalorização de uma classe.
As queixas, lamentações do sargento Jonilson, como a de muitos outros que sofrem calados temendo represália, são, na verdade, desabafo de qualquer trabalhador deste Estado e país, quem acorda de manhã e antes de sair de casa dá e recebe o carinho de sua esposa, seus filhos, seus pais…
Entretanto, nós, da segurança pública, respeitosamente e sem desmerecer qualquer outra profissão digna e honrosa, saímos de casa sem a certeza do que virá, do que encontraremos nas ruas por atuar na defesa da paz social e segurança dos cidadãos.
Os comandantes e aqueles que dão as ordens para tais medidas e iniciativas como essa contra o guerreiro Jonilson deveriam ter consciência disso, pois a população do Tocantins tem em mente que o servidor da segurança precisa ser valorizado e atendido num único e simples pleito: CUMPRIMENTO DE UMA LEI.
Ao contrário de se colocar à disposição para negociar, de fato, propostas que atendam os anseios da categoria, que cobra apenas cobra um direito adquirido.
Esta, entretanto, é mais uma medida que temos de lamentar profundamente, entre outras dos últimos dias. Ao contrário de sentar à mesa para negociar, o governo recorre à Justiça para intimidar os servidores. Ameaça retirar as armas dos servidores, que atuam na segurança e precisam de suas armas para se defender no dia-a-dia. ao invés de apresentar propostas e meios que possam resolver pacificamente a questão, tenta por frente-a-frente aos policiais civis os valorosos policiais militares, que são servidores do Estado como todos nós.
Esperamos do governo do Estado que tem à frente hoje um gestor que ficou conhecido por empreender um governo “humano, moderno e democrático” se lembre que isto não foi apenas um slogan, mas sim uma marca de seu governo, assimilada e que a população tocantinense acreditou. Tanto acreditou que lhe garantiu o direito de retornar ao segundo andar do Palácio Araguaia.
Palmas, 14 de março de 2015
SinpolTO / AspetoTO / Aspol-TO / Agepol-TO / AANETO / Agepens-TO / AEPTO
NOTA À IMPRENSA
A deputada estadual Luana Ribeiro (PR) é solidária ao 3º SGT QPPM Jenilson Alves de Cirqueira, que está sendo chamado pelo Comando Geral da Polícia Militar a ser interrogado em uma sindicância aberta na Corregedoria da PM por ter exercido o direito constitucional à liberdade de expressão.
A deputada Luana Ribeiro está ao lado do militar, bem como da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros pelo que segue:
– O sargento Jenilson Alves de Cirqueira estava numa audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, realizada no último dia 10 de março, atendendo a um convite oficial da Casa;
– Ele estava apenas exercendo seu direito constitucional à liberdade de expressão. Vale ressaltar que a Constituição da República é soberana e revela hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de ideias e de pensamento. Este direito é assegurado a qualquer cidadão brasileiro que queira se expressar;
– Além disso, o sargento representava, na ocasião, sua categoria, que sofre com a truculência de um Governo que não aceita o contraditório. No papel de presidente de Sindicato dos Policiais Militares, o sargento Jenilson Alves de Cirqueira não só tem direito como é seu dever representar sua classe e dar voz às suas reivindicações, ainda mais no plenário da Assembleia Legislativa, que é a caixa de ressonância da sociedade;
– Falta de respeito é o que o Governo do Tocantins tem demonstrado com as polícias civil e militar e com a sociedade quando não oferece condições de trabalho aos policiais, quando se recusa a dialogar com as categorias e quando não demonstra coerência com seu slogan de “moderno, democrático e humano”;
– Por fim, a deputada Luana Ribeiro se junta às famílias dos policiais militares e protesta contra a postura ditatorial do Governo do Estado. “Bem aventurados os que sofrem perseguição por causa da Justiça, porque deles é o reino dos céus” Mateus 5:10
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LUANA RIBEIRO
Deputada estadual
