O cenário encontrado é recorrente: pessoas que padece sem ter, muitas vezes, o mínimo existencial para viver, mas que resistem para manter seu território, cultura e identidade vivas.
Por: Redação
O Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, coincide com outra data importante para o resgate histórico e valorização da população negra do Brasil, já que neste mesmo dia, em 2003, foi editado o decreto federal que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos (Decreto nº 4.887). Segundo dados da Fundação Cultural Palmares, no Tocantins, há 45 Comunidades Quilombolas, das quais 38 são certificadas.
Até 2016, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) já havia visitado mais de 40 Comunidades e percorrido aproximadamente 7,5 mil km para atender essa população com o objetivo de garantir seus direitos, os quais são ameaçados diariamente. O cenário encontrado é recorrente: pessoas que padece sem ter, muitas vezes, o mínimo existencial para viver, mas que resistem para manter seu território, cultura e identidade vivas.
“Nas nossas idas às comunidades quilombolas do Estado do Tocantins constatamos sérias violações reiteradas de direitos básicos daquelas comunidades, tais como famílias sem acesso à água própria para o consumo humano e sem acesso a energia elétrica, crianças sem acesso a escolas ou transporte escolar, homens e mulheres adoecendo sem qualquer serviço de saúde, práticas racistas em face da comunidade perpetradas inclusive por agente públicos e, ainda, intenso conflito agrário pelo território tradicional envolvendo quilombolas, fazendeiros e mineradoras”, destacou o defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, coordenador do Núcleo Especializado da Defensoria Pública Agrária (DPagra).
Atendimentos
O atendimento especializado às comunidades quilombolas é concentrado no DPagra, com articulação entre outros núcleos especializados da Instituição. A partir de 2012, foi sistematizado, a partir do atendimento aos remanescentes dos quilombos da região Sudeste do Estado, por meio do projeto “Defensoria Quilombola”. Em cinco anos de atuação específica às demandas, com visitas regulares, atendimentos jurídicos e multidisciplinar, foram abertos mais de 20 Procedimentos Preparatórios de Ação Coletiva sobre a temática quilombola, sendo que alguns abarcam mais de uma comunidade ou toda uma região, como é o caso do procedimento das comunidades do Jalapão.
São demandas judiciais e extrajudiciais referentes à certificação, titulação e regularização das comunidades remanescentes de quilombo, conflitos agrários, a ausência de políticas públicas específicas, como saúde, educação, infraestrutura, acesso, saneamento básico, energia elétrica, como por exemplo, as ações civis públicas como a da Retomada do programa “Luz para Todos” e referente aos territórios de Paranã e Ilha de São Vicente.
Além das demandas judiciais e extrajudiciais, a Defensoria Pública também desenvolve ações de educação em direitos, como seminários pertinentes às demandas quilombolas; e também realizar projetos, em parceria com as comunidades e movimentos sociais, que promovam e valorizem a cultura e identidade quilombola.
“Entendemos que a Defensoria Pública é espaço e território quilombola de organização e mobilização para a garantia de seus direitos. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins é quilombola, é Kalunga e Káagados. É Lajeado, Laginha e São Joaquim. É Prachata e Carrapiché. É Barra da Aroeira e Santa Maria das Mangueiras. É Mumbuca, Carrapato e Prata. É Claro, Prata, Ouro Fino e Mucambo, e todas as outras comunidades que representam o ideal de igualdade racial e de resistência às situações de injustiça que, infelizmente, persistem em nosso meio”, reforçou Pedro Alexandre.
Planejamento
No início de cada ano, é realizado o planejamento juntamente com os movimentos sociais (Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins – APA/TO, e Coordenação Estadual Quilombola – COEQTO) do calendário de visitas às comunidades quilombolas do Estado do Tocantins.
Durante os atendimentos às demandas individuais e coletivas, são coletadas informações que subsidiam a atuação da Defensoria Pública na defesa das comunidades. São decorrências desta atuação a realização de audiências públicas, propositura de ações judiciais individuais e coletivas e as atuações extrajudiciais, como expedição de representações e recomendações administrativas.
Defensoria Quilombola
Em 24 de setembro, por meio da Portaria nº 087/2012/DP/NAC/DPAGRA, a Instituição criou o projeto Defensoria Quilombola, por meio dos Núcleos Especializados de Ações Coletivas (NAC) e DPAGRA – Defensoria Pública Agrária, com objetivo de visitar todas as Comunidades de origem Quilombola no âmbito do Estado do Tocantins, conhecer demandas e, posteriormente, adotar instrumentos judiciais e extrajudiciais para tutela de direitos imprescindíveis para a dignidade humana. A partir do ano de 2015, os Núcleos Especializados de Defesa da Saúde (NUSA) e de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) passaram a integrar o projeto.
Datas históricas
O dia 20 de Novembro marca a data da morte de Zumbi dos Palmares (1695), símbolo de luta e resistência da população negra no Brasil, e foi escolhida como Dia Nacional da Consciência Negra, inicialmente por meio da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que também instituiu o ensino da História e Cultura Afro-Brasileiras nas escolas. Em 2011, a Lei nº 12.519, de 10 de novembro, instituiu que o 20 de Novembro também é o Dia Nacional de Zumbi.
O decreto sobre as terras e direitos dos quilombolas é da mesma data. Trata-se do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Os quilombolas
As comunidades quilombolas são formadas por descendentes de africanos que, infelizmente, foram escravizados no Brasil, e seguem mantendo tradições culturais, de subsistência e religiosas ao longo dos séculos. Dados Fundação Cultural Palmares indicam que, no Brasil, mais de três mil comunidades remanescentes de quilombos já foram certificadas.
