O Plano de Ação para enfrentamento dos problemas de assistência à saúde pública no Tocantins apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde em audiência de conciliação realizada na Justiça Federal nesta sexta-feira, 29, será adotado como um plano de gestão para enfrentamento dos problemas de organização dos serviços. A adoção do plano como instrumento intermitente e independente da gestão que esteja à frente da administração foi apontada como necessidade emergencial pela juíza federal Denise Drummond, que presidiu a audiência.
Entre as medidas previstas pelo plano estão a padronização de medicamentos e de prescrição para os hospitais, o dimensionamento de profissionais lotados nas unidades, a instituição de mecanismos de controle do cumprimento de carga horária e de escalas de profissionais lotados nos hospitais e a formação de câmaras técnicas para discussão de medidas efetivas para resolução de problemas que impactam diretamente no atendimento à comunidade.
Durante as discussões em torno das proposituras apresentadas estão a inclusão do material no Plano Plurianual e no Plano Anual de Saúde a fim de garantir a destinação de orçamento e metas para aplicação das ações propostas. O secretário do Estado da Saúde, Marcos Musafir, explicou que o plano está fundamentado em estratégias de governança e de trabalho colaborativo entre corpo técnico, conselhos, órgãos de controle e Judiciário. Além disso, foi firmado o compromisso de divulgação a cada quatro meses de relatórios com resultados e monitoramento da execução do plano de ação no site da Sesau.
Busca por recursos
Acerca do impacto do déficit existente entre o orçamento disponível e os débitos de contratos com pagamentos pendentes, o secretário de Estado da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento, apresentou como sugestão um projeto de lei que pode ser encaminhado à Assembleia buscando a redução de incentivos fiscais que acarretem no retorno aos cofres públicos recursos para composição de um fundo extra cuja destinação de pelo menos 50% seja encaminhado especificamente para a Saúde.
Ainda sobre este assunto, o secretário Marcos Musafir informou que o próprio Plano de Ação já prevê reforço na articulação da gestão estadual com o Ministério da Saúde para a ampliação de recursos federais para a saúde do Tocantins. “É uma contínua reivindicação nossa para ampliar a captação vindo fundo a fundo. Como resultado já obtivemos respaldo para liberação de R$ 40 milhões para o teto da Média e Alta Complexidade Hospitalar”, pontuou o secretário. Além disso, também foi informada liberação de recursos na ordem de R$ 30 mil para Rede de Cegonha.
“Nossa intenção é levantar informações, negociar com as empresas, levar à Fazenda e conseguir acordos para pagamentos, como os que já estão sendo feitos”, completou o secretário Marcos Musafir.
Na ocasião foi mencionado ainda que o Estado espera o pagamento de mais de R$ 1,5 milhão para custeio de cirurgias eletivas devido pelo Ministério da Saúde. Diante desta informação a juíza federal Denise Drummond determinou a busca por esclarecimentos no ministério sobre tal débito.
Demais deliberações
Sobre os questionamentos levantados pela Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Federal e Estadual acerca dos problemas de desabastecimento nas unidades hospitalares, tema incluso na Ação Civil Pública (ACP) da qual a audiência tratou, o secretário esclareceu que já está sendo feito um inventário semanal para verificação de faltas de materiais e insumos nos hospitais. “Estamos verificando semanalmente e localmente”, completou.
“Estamos revisando despesas fixas para reduzir gastos e negociando o fornecimento de medicamentos e materiais, porque nós queremos resolver. Mas ainda enfrentamos problemas, várias empresas fornecedoras estão se negando a fazer a entrega de materiais porque estão reclamando dívidas anteriores a 2014”, explicou Musafir.
Também na ocasião, ficou acordada parceria entre a Sesau e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para oferta de capacitação, qualificação e atualização de fiscais de contratos da saúde e atualização sobre andamentos de auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
Outros apontamentos feitos durante a audiência determinaram a apresentação de relatórios e detalhamentos de produção e gestão de recursos humanos dos maiores hospitais estaduais que devem ser encaminhados pela secretaria à Justiça Federal para que constem nos autos do processo.
Participaram a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, o defensor público estadual, Arthur Pádua, a procuradora da República, Renata Baptista, o secretário do Estado da Fazenda, Edson Nascimento, e o procurador geral do Estado, Sergio do Vale. Também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Severiano Costandrade, o deputado estadual Olyntho Neto, a presidente do Sindicato dos Médicos do Tocantins (Simed-TO), Janice Painkow, além de outros representantes classistas e técnicos da Sesau e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
