Em resposta a instauração de inquérito civil para investigar contrato empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, responsável pela administração das unidades prisionais Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) em Araguaína, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça afirma que com a finalização do concurso público as duas unidades voltarão a ser administradas pelo Governo do Tocantins. “Os contratos de terceirização existem há mais de 5 anos no Estado, nunca foram objetos de Ação Civil Pública visando o rompimento contratual com a empresa terceirizada”, diz.
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça manifestou no final da manhã desta quarta-feira, 11, sobre a instauração do inquérito para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.
“Desde 2015 esta gestão conduziu estudos acerca da estatização do sistema penitenciário, tendo encaminhado um plano de estatização da gestão prisional ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência dos Gastos Públicos do Governo Tocantins, reforçando essa posição também em 2016. O que não ocorreu tendo em vista que o mesmo apontou a necessidade de finalização do concurso público em andamento e capacidade técnica e logística para operacionalização do sistema”, diz a nota da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça.
Estatização
A nota aponta ainda que “a Secretaria já encontra em processo avançado para estatização dos serviços prisionais no Estado já que busca finalizar através da divulgação ainda esse mês do resultado final da última etapa do certame para lotação dos servidores efetivos do Sistema Penitenciário”.
Intervenção tardia
No final diz que “a intervenção do Ministério Público se mostra tardia, considerando que os contratos de terceirização existem há mais de 5 anos no Estado, nunca foram objetos de Ação Civil Pública visando o rompimento contratual com a empresa terceirizada”.
Íntegra da nota:
ASSUNTO: INQUÉRITO SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
Em relação à abertura do inquérito nº 01/2017 pelo MPE no qual visa investigar irregularidades na terceirização do sistema prisional, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça se manifesta informando à população que desde 2015 esta gestão conduziu estudos acerca da estatização do sistema penitenciário, tendo encaminhado um plano de estatização da gestão prisional ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência dos Gastos Públicos do Governo Tocantins, reforçando essa posição também em 2016. O que não ocorreu tendo em vista que o mesmo apontou a necessidade de finalização do concurso público em andamento e capacidade técnica e logística para operacionalização do sistema.
Atualmente, a Secretaria já encontra em processo avançado para estatização dos serviços prisionais no Estado já que busca finalizar através da divulgação ainda esse mês do resultado final da última etapa do certame para lotação dos servidores efetivos do Sistema Penitenciário.
Desta forma, a intervenção do Ministério Público se mostra tardia, considerando que os contratos de terceirização existem há mais de 5 anos no Estado, nunca foram objetos de Ação Civil Pública visando o rompimento contratual com a empresa terceirizada.
Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça
