IPVA não poderá ser cobrado de proprietário após comunicação de venda do veículo. Conforme a Lei sancionada pelo Governador Mauro Carlesse,…
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A partir deste ano, o Governo do Tocantins adotou uma nova forma para o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade…
A Lei Estadual nº 3.361/2018, que proíbe apreensão de veículos exclusivamente por débito referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos…
Comissão de Direito Tributário, responsável pelos estudos que embasam a ação, se reuniu na manhã desta sexta-feira, 9 de março. “Insta…
O juiz José Maria Lima, da Comarca de Porto Nacional, decidiu pela desobrigação do pagamento do IPVA por parte do…
Com os vetos o IPVA poderá ser parcelado em até 10 vezes. Na mesma Sessão, a Assembleia autorizou declarações de utilidade…
Assembleia Legislativa vai discutir o Projeto de Lei de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), que proíbe a retenção ou…
Com a Constituição Federal de 1988, as transferências constitucionais para os municípios tem como origem dos recursos o Fundo de…
Esse valor, oriundo da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…
A Portaria nº 1215, publicada no Diário Oficial de 7 de janeiro de 2015, fixa a base de cálculo, o…