IPVA não poderá ser cobrado de proprietário após comunicação de venda do veículo. Conforme a Lei…
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A partir deste ano, o Governo do Tocantins adotou uma nova forma para o pagamento…
A Lei Estadual nº 3.361/2018, que proíbe apreensão de veículos exclusivamente por débito referente ao…
Comissão de Direito Tributário, responsável pelos estudos que embasam a ação, se reuniu na manhã…
O juiz José Maria Lima, da Comarca de Porto Nacional, decidiu pela desobrigação do pagamento…
Com os vetos o IPVA poderá ser parcelado em até 10 vezes. Na mesma Sessão,…
Assembleia Legislativa vai discutir o Projeto de Lei de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD),…
Com a Constituição Federal de 1988, as transferências constitucionais para os municípios tem como origem…
Esse valor, oriundo da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e…
A Portaria nº 1215, publicada no Diário Oficial de 7 de janeiro de 2015, fixa…