Por Redação
A juíza Ana Paula Araújo Aires Toríbio, titular da 1ª Escrivania Cível de Peixe, determinou nesta terça-feira, 10, que o Município execute reparos imediatos no anexo da Escola Municipal Juscelino Kubitschek, no povoado de Vila São José. A decisão de urgência, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, fixa prazo de dez dias para a oferta de água potável gelada, mobiliário escolar suficiente, revisão de lâmpadas e ventiladores e medidas para reduzir a exposição dos alunos ao calor. O descumprimento prevê multa diária de R$ 500, com limite inicial de R$ 30 mil.
O que apontam os relatórios
Laudos anexados pelo Ministério Público ao processo indicam falta de forro nas salas, problemas na refrigeração de água, escassez de cadeiras e carteiras e calor excessivo. As altas temperaturas já provocaram redução no horário das aulas.
Argumento do município e resposta da Justiça
A administração municipal alegou que realiza investimentos na rede educacional e que constrói uma escola com seis salas para desativar a estrutura atual. A juíza considerou que obras futuras não eliminam a obrigação de oferecer condições adequadas aos alunos já matriculados. Segundo a magistrada, os elementos apresentados justificam a intervenção judicial parcial para assegurar o funcionamento mínimo da unidade.
Prazos e alternativas
A decisão provisória estabelece 30 dias para a prefeitura apresentar cronograma de adequação estrutural. O município pode optar por transferir os alunos para outro prédio, desde que comprove viabilidade técnica e prazo definido. A conclusão das melhorias ou a remoção dos estudantes deve ocorrer em 90 dias. Os valores das multas serão destinados ao fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe recurso.
Remanejar alunos para outro prédio
A decisão segue um padrão recorrente na Justiça brasileira em casos de infraestrutura escolar: o reconhecimento de que o planejamento futuro não suspende o dever de garantir condições mínimas no presente. O ponto sensível é a execução. Prazos curtos e multa de valor moderado — R$ 500 por dia, limitada a R$ 30 mil — tendem a produzir pressão limitada sobre o orçamento municipal, e a alternativa de remanejar alunos para outro prédio pode converter a determinação em solução temporária. O acompanhamento do cronograma de 30 dias será o indicador mais confiável para medir se a intervenção judicial se traduz em melhoria efetiva ou apenas em resposta formal ao processo.
Obs.: Cabe recurso contra a decisão.
