Na última quarta-feira, 30, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, encaminhou expediente à Prefeitura daquela cidade recomendando ao Prefeito e aos gestores dos Fundos Municipais de Assistência Social e de Saúde a anulação do Concurso de Projetos, realizado em abril deste ano, que selecionou a OSCIP Instituto Socioeducacional Solidariedade (ISES), com sede em Sergipe, para desenvolver projetos nas áreas de meio ambiente, educação, gestão pública, assistência social e saúde, com previsão de gastos totais de mais de R$ 7 milhões de reais.
A Promotoria recomendou também a suspensão dos pagamentos e a anulação dos termos de parceria para execução dos projetos, por compreender que houve vícios na publicidade do edital do Concurso de Projetos e não observância da Lei 9.790/99, inclusive com falta de detalhamento nos termos de parceria das remunerações e benefícios a serem pagos com dinheiro público aos diretores, empregados e consultores do Instituto.
A Promotoria encaminhou cópia da Recomendação ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Porto Nacional para devida ciência.
Veja aqui a íntegra da recomendação e os seus fundamentos.
