Devido ao reiterado descumprimento sentença judicial, referente à obrigação assumida pelo Estado do Tocantins em manter os hospitais da rede pública abastecidos com medicamentos e insumos, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública requereram, nesta sexta-feira, 24, a prisão do secretário estadual de Saúde, Luiz Antônio da Silva Ferreira. Também foi pedido à Justiça que lhe seja aplicada multa no valor de R$ 100 mil.
O pedido de prisão, segundo foi explicado em entrevista coletiva, não tem fins punitivos. Seu objetivo é forçar o Estado a abastecer os hospitais da rede pública. Para tanto, o secretário deve ser mantido sob prisão até que se regularize o fornecimento dos medicamentos e insumos. Se deferido o pedido de prisão, o Estado terá 48 horas para nomear um substituto, segundo foi pedido à Justiça.
O MPF, MPE e Defensoria Pública requereram, nesta sexta-feira, 24, a prisão do secretário estadual de Saúde, Luiz Antônio da Silva Ferreira.
A sentença judicial que determina a regularidade no abastecimento resulta de um acordo firmado entre os três órgãos de fiscalização e a Secretaria Estadual da Saúde, em 19 de novembro de 2013, durante audiência de conciliação referente à Ação Civil Pública nº 0006650-45.2013.4.01.4300. O acordo foi mediado pela 1ª Vara da Justiça Federal do Estado do Tocantins.
Ao longo de 11 meses, decorridos desde que foi proferida a sentença, MPF, MPE e Defensoria Pública têm realizado vistorias periódicas nos hospitais públicos, sobretudo no Hospital Geral Público de Palmas (HGPP), constatando-se sempre o desabastecimento. A Justiça Federal reconheceu o não cumprimento da sentença e impôs, como penalidade, multa de aproximadamente R$ 1 milhão ao Estado – que não foi paga pela administração pública.
Os representantes do MPF, MPE e Defensoria explicaram que estão tentando prevenir maiores prejuízos, que podem ocorrer no período de transição de governo e de recesso judiciário. Isso porque o Estado teria anunciado o cancelamento da compra de insumos, o que pode afetar as ações de saúde pública – em especial, a realização de cirurgias. Em Palmas e Araguaína, 110 pacientes aguardam para ser operados.
Responsabilização criminal
Momento em que ação é protocolada na Justiça Federal
Na entrevista coletiva, que contou com o Procurador da República Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior, a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e o Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques, foi definido que os órgãos de controle irão fomentar ações criminais contra os agentes públicos que contribuírem para a ocorrência de mortes em razão da falta de medicamentos.
Nesse sentido, serão identificados os casos de negligência que tenham ocasionado mortes, e prestada orientação aos familiares no sentido de que registrem ocorrência na Polícia Civil, com vistas à abertura de inquéritos e à realização de denúncias criminais por parte das promotorias de justiça competentes. A intenção é responsabilizar os agentes públicos na proporção em que tenham provocado cada óbito.
No último dia 16, foram identificados 26 pacientes da Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto e infantil e 18 pacientes da Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) do Hospital Geral Público de Palmas (HGPP) que estavam com tratamento comprometido pela falta dos medicamentos.
Repasses
Durante a entrevista coletiva, a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery relatou que esteve em reunião com o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Leonardo Cintra, que relatou irregularidades por parte do Governo do Estado. Este estaria retendo as verbas da União destinadas às cidades tocantinenses e deixando de repassar aos municípios a contribuição que lhe cabe na manutenção da saúde básica.
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