Em audiência com os vereadores, o autor da Ação, Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, defendeu que os representantes do Poder Legislativo municipal devem cumprir princípios administrativos da motivação, transparência e publicidade e que a identificação dos veículos facilita os cidadãos eleitores denuncie abusos aos órgãos de controle. Na audiência ficou acordado a locação de oito veículos para uso oficial que deverão ser substituídos por novos veículos comprado via licitação.
Em audiência realizada na tarde desta segunda-feira, 22, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi, foi homologado por sentença o acordo entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a Câmara Municipal de Gurupi, determinando que a Casa de Leis fica obrigada a identificar os veículos oficiais com adesivos e/ou faixas laterais, contendo a expressão Câmara Municipal de Gurupi.
Também ficou determinado que os veículos destinados ao uso oficial devem ser identificados e os vereadores terão que prestar contas dos deslocamentos que fizerem. Devem informar horários e datas de partida e chegada e o órgão ou compromisso oficial justificador da viagem.
Para o autor da Ação, Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, essas regras garantem que os vereadores cumpram os princípios administrativos da motivação, transparência e publicidade. Na audiência, ele frisou que o objetivo da ACP, ajuizada no último dia 20, é garantir transparência, publicidade e prestação de contas do uso dos veículos, evitando que vereadores usem os automóveis para fins particulares, onerando os cofres públicos municipais.
Ele ainda destacou que a medida facilita que qualquer cidadão denuncie abusos aos órgãos de controle e elogiou a postura do atual Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Antônio Rodrigues Valdônio Loiola, que deu mostras de estar disposto a fazer uma gestão moderna, transparente e econômica à frente da Casa de Leis.
Na audiência realizada nesta segunda também restou convencionado que a Câmara Municipal é obrigada a adquirir de imediato, via licitação, cinco veículos de categoria popular, para atendimento das necessidades dos gabinetes dos vereadores, e outros oito quando houver mais disponibilidade orçamentária, ainda no mandato do atual presidente. Até lá ficou autorizado que a Câmara poderá locar, mediante licitação, oito veículos, para uso oficial dos vereadores. Automóveis que serão substituídos gradativamente por veículos novos comprados mediante licitação.
“A economia gerada pela aquisição de uma frota de 13 veículos para uso oficial dos vereadores, se comparada à locação desses mesmos 13 veículos, como vinha ocorrendo há muitos anos, será de aproximadamente R$ 287 mil por ano, valores esses que poderão atingir, ao final de uma legislatura, quase um milhão e meio de reais”, informou o Promotor de Justiça.
