A Área Imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizou nesta sexta-feira (25/02) a primeira Rodada de Negócios de 2022. Dentre as novidades, a de que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem (24/02) que o valor base do ITBI é o valor de mercado informado pelo adquirente e não o valor de IPTU da prefeitura e nem o valor presumido. “A decisão pacifica uma questão que há muitos anos a CBIC vinha lutando por ela”, destacou o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama.
Conduzida pelo presidente da Comissão da Indústria Imobiliária (CII) da CBIC, Celso Petrucci, com a participação de representantes de mais de 12 estados e do DF, a reunião tratou de temas ligados à alienação fiduciária, Central de Recebíveis e projeto piloto de Capital Imobiliário.
Melhorias de negócios para o mercado imobiliário
O Projeto de Lei 4188/2021, que trata do novo Marco de Garantias, teve sua urgência constitucional retirada no último dia 23/02. O tema foi abordado por representantes do setor produtivo e dos bancos.
O diretor executivo da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Felipe Pontual, apontou as melhorias propostas pelo PL para o negócio imobiliário e, consequentemente, o mercado imobiliário. O projeto altera a Lei 9.514/1997 – Sistema de Financiamento Imobiliário, propondo mais segurança para a alienação fiduciária e para a hipoteca, além do aprimoramento para o bem de família e o agente de garantia, além de criar o Serviço de Gestão Especializada de Garantias.
Ao também avaliar o projeto, o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama, ressaltou a importância da parceria entre a CBIC e a Abecip. “Estamos todos no mesmo barco. Quando existe realmente uma garantia maior por parte do agente financeiro, efetivamente a sociedade ganha pela redução da taxa de juros e faz a roda da economia funcionar”.
Na avaliação do consultor jurídico da Abecip, José Cetraro, o PL traz inovação, mas a estabilidade macroeconômica é que vai garantir um ecossistema mais saudável e a redução da taxa de juros.
Sobre a questão da Central de Recebíveis para o plano empresarial, que estava para entrar em vigor há 18 meses, Petrucci destacou a importância de o assunto ser retomado.
