Lei Complementar institui RMs de Palmas, Araguaína e Gurupi com foco em governança compartilhada e acesso a verbas federais; Amélio Cayres destaca importância para desenvolvimento regional
Por Wesley Silas
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que institui oficialmente as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. A votação encerra uma pauta que havia sido travada por questões jurídicas e representa um avanço importante para que os municípios tocantinenses acessem recursos federais destinados às bancadas da Câmara e do Senado.
A aprovação foi resultado de articulação do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), junto ao Governo do Estado. Após vetos anteriores por vício de iniciativa, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) enviou um novo texto que garante a constitucionalidade da lei, permitindo que a matéria avançasse sem prejudicar os municípios envolvidos.
Acesso a recursos federais como prioridade
Para Amélio Cayres, a criação das regiões metropolitanas é estratégica para o desenvolvimento tocantinense.
“A legislação federal condiciona a destinação de determinadas verbas à integração formal dos municípios por meio de regiões metropolitanas. Esta lei destranca essa pauta e garante que nossas cidades possam acessar esses recursos”, afirmou o presidente da Aleto.
A nova lei consolida o regime jurídico aplicável às três metrópoles em conformidade com o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) e estrutura mecanismos de governança interfederativa e gestão compartilhada.
Estrutura das três Regiões Metropolitanas
Região Metropolitana de Palmas (RMP)
- Sede: Palmas
- Abrangência: Vale do Araguaia, região central e Jalapão
- Municípios: Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Miracema, Tocantínia, Lagoa da Confusão, Mateiros, Ponte Alta do Tocantins, entre outros
Região Metropolitana de Araguaína (RMA)
- Sede: Araguaína
- Abrangência: Bico do Papagaio, norte e meio norte do Estado
- Municípios: Tocantinópolis, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Guaraí, Pedro Afonso, Xambioá, Babaçulândia
Região Metropolitana de Gurupi (RMG)
- Sede: Gurupi
- Abrangência: Regiões sul e sudeste do Estado
- Municípios: Aliança do Tocantins, Formoso do Araguaia, Peixe, Dianópolis, Taguatinga, Arraias, Natividade, entre outros
Fundos Metropolitanos e diretrizes de gestão
O texto estabelece diretrizes gerais para os Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento, com previsão de receitas compatíveis com a execução de políticas públicas integradas. Os recursos incluem transferências e aportes públicos, com aspectos operacionais a serem regulamentados posteriormente por ato do chefe do Executivo.
A matéria foi elaborada com base em estudos técnicos conduzidos pelo Governo do Estado e alinhada ao Plano Plurianual 2024-2027, que considera as macrorregiões norte, central e sul como eixos de desenvolvimento territorial.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 marca um ponto de inflexão na política de desenvolvimento regional do Tocantins. Ao instituir as três Regiões Metropolitanas, a lei não apenas resolve impasses jurídicos que travavam a pauta, como abre caminho para que municípios tocantinenses acessem recursos federais estratégicos. A estrutura de governança compartilhada e os Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento representam ferramentas importantes para fortalecer políticas públicas integradas e promover crescimento equilibrado nas regiões sul, central e norte do Estado.
