O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Elenil da Penha (MDB) agendou Audiência Pública para ouvir representantes dos sindicatos e entidades classistas sobre alterações no Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto previsto na MP nº 06, do Executivo. A decisão foi tomada após ouvir o presidente do Igeprev, Sharlles Bezerra
A Audiência Pública acontecerá às 9 horas desta terça-feira, 16, no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
O deputado Elenil da Penha (MDB) destaca a necessidade de ouvir todas as partes envolvidas no assunto, já que a matéria vem sendo alvo de reivindicações por parte algumas entidades. O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET), juntamente com demais representantes sindicais dos servidores públicos, por exemplo, protocolou ofício junto ao governador Mauro Carlesse solicitando a revogação da MP.
Ao considerar “bastante esclarecedora” a participação do presidente Sharlles Bezerra, em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, no último dia 2, Elenil da Penha disse que “é necessário ouvir a representação sindical sobre esse assunto, para bem nos posicionarmos nas nossas votações”. Da Defesa do Consumidor, a MP segue para apreciação em Plenário.
Sobre a MP nº 06
A Medida Provisória de n° 06 cria o Comitê de Investimentos do órgão, alterando a Lei nº 1.940/2008. Dentre as alterações, está a remuneração para os conselheiros do Instituto e a redução do número atual de conselheiros: de 14 para o máximo de seis. Também traz maiores exigências para a escolha dos membros e reduz a quantidade deles, além de instituir gratificação, quando efetivamente exercido o cargo.
O recém-criado Comitê de Investimentos tem a finalidade de assessorar nas decisões relacionadas à gestão dos investimentos, observando as exigências legais como segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente e consoante à Política de Investimentos.
O Comitê de Investimento será formado por cinco membros, designados pelo Presidente do Igeprev para mandato de dois anos, permitida uma recondução, dentre os servidores do Instituto com certificação específica para a área e que não atuem no setor de investimentos.
Já o Conselho de Administração tem composição paritária, formado por três membros e respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo e três membros e respectivos suplentes indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos e inativos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública do Estado (DPE).
O Conselho Fiscal tem composição paritária, formado por dois membros e respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo e dois membros e respectivos suplentes indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos e inativos dos três poderes, MPE, TCE e da DPE.
Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal têm remuneração equivalente a dois salários mínimos vigentes, independentemente do número de reuniões que tenham participado no mês desde que comprovada a frequência.
Os membros do Comitê de Investimentos têm remuneração equivalente a um salário mínimo vigente, independentemente do número de reuniões que tenham participado no mês desde que comprovada a frequência.
