O Ministério Público do Estado do Tocantins, por intermédio da promotoria de justiça de Formoso do Araguaia, instaurou Inquérito Civil para apurar suposta fraude em licitação para a contratação de assessoria jurídica para a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia. Presidente da Comissão Permanente de Licitação, vereador Heno Rodrigues, alega que foi tudo dentro da legalidade.
Da Redação
Entre as diligências citadas na portaria de instauração está o ofício endereçado ao Presidente da Câmara Municipal Robson Haritianã Javaé Aaújo e ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, vereador Heno Rodrigues da Silva, para que comprove no prazo de dez dias a notória especialização do advogado contratado, Fabrizzyo Gomes Luz, para área contratada.
Segundo o MP, o advogado teria sido inscrito na Ordem dos Advogados do Tocantins (OAB) três meses antes da contratação, não comprovando qualquer experiência na área pública.
Ainda consta na Portaria de abertura, a investigação de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal de ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal, podendo ter como condenação “a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.”
O outro lado
O Portal Atitude entrou em contato com o vereador Heno Rodrigues, que preside a comissão permanente de licitação, depois de 5 horas, ele respondeu por meio de nota que não é requisito previsto em lei demonstrar que o advogado não possa ter notória especialidade e capacidade.
O advogado FABRIZZYO GOMES LUZ, está há pouco tempo inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, no entanto, não é requisito previsto em lei para demonstrar não ter notória especialidade e capacidade.
Ademais, concluiu o ensino superior no segundo semestre do longínquo ano 2009, no Centro Universitário UNIRG, bem como, é Especialista em Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, concluído em agosto de 2013 (doc anexo).
Desde o ano de 2015, trabalha no escritório de advocacia WR ASSOSSIADOS, onde atualmente exerce a advocacia, localizado nesta cidade.
Desta feita, não há que se cogitar irregularidades nos contratos em questão, não contrariando assim os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos na Constituição Federal/88 em seu antigo 37, caput e o que prevê a lei 8666/93.
