Atendendo a uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o ofício solicitando a sessão para julgamento das contas do ex-gestor já foi encaminhado pelo Vereador André Caixeta (PSB), que é Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a presidência da Câmara de Vereadores.
Por Régis Caio
Segundo Caixeta, as contas do ex-prefeito Alexandre Abdalla, referentes ao ano de 2011, já estão na Câmara Municipal desde o ano passado e foram analisadas pelas comissões da Casa de Leis. “Agora nós solicitamos ao Presidente Wendel Gomides para que marque uma sessão ordinária para o julgamento dessas contas”. disse.
Ainda segundo o vereador, a sessão está prevista para acontecer ainda neste mês de junho e o ex-prefeito vai ser comunicado, com antecedência de dez dias, para que possa comparecer ou enviar um representante legal, apresentando a defesa. “Caberá a Câmara decidir pela aprovação ou rejeição dessas contas”, relatou André Caixeta que destacou ainda que as contas de 2012 do ex-prefeito Abdalla serão julgadas em uma outra oportunidade.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
Confira a Entrevista
