da redação
A Justiça determinou que o município de Tocantinópolis, no Bico do Papagaio, suspenda imediatamente a cobrança de R$ 50 da Taxa de Manutenção Viária (TMV). A prefeitura passou a cobrar o valor de veículos pesados que transitam no trecho urbano da TO-126 em maio deste ano.
A medida foi adotada para reparar os danos causados pelo tráfego intenso de caminhões no município, que virou rota alternativa após a queda da ponte Juscelino Kubitschek na BR-226. A ponte ligava as cidades de Aguiarnópolis e Estreito (MA) e desabou em dezembro de 2024, deixando 14 mortos e três desaparecidos.
No mês de junho deste ano, três empresas conseguiram na Justiça a liberação do pagamento da taxa para seus veículos.
A decisão desta quinta-feira (7) atendeu a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em mandado de segurança coletivo. A Justiça também proibiu qualquer fiscalização referente à cobrança da taxa e determinou a retirada imediata de todas as barreiras físicas e administrativas instaladas com essa finalidade.
Segundo o Ministério Público, a tarifa configura-se como um imposto dissimulado de taxa, o que é proibido pela legislação.
A Prefeitura de Tocantinópolis afirmou que vai recorrer da decisão e que “entende que não é de competência do juiz de 1º grau declarar a inconstitucionalidade geral da lei, e sim ao Tribunal de Justiça”.
