O deputado estadual Ricardo Ayres (Republicanos) apresentou na sessão matutina desta terça-feira, 31, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que tem como objetivo vedar a reeleição para presidente e demais cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto).
da redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem firmado entendimento no sentido de proibir reeleição para a Mesa Diretora das Casas Legislativas, dentro da mesma legislatura. A proposta de Ayres vai além: veda também a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente, “dentro da mesma legislatura ou na seguinte.”
Desta forma, explica o parlamentar, a alteração reforça a garantia de segurança jurídica à Mesa Diretora e se adequa ao que é aplicado no Senado e na Câmara dos Deputados, como já foi decido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A Constituição Federal, no seu artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura, decisão referendada pelo STF. Precisamos dar esse passo aqui na Assembleia Legislativa também”, disse.
Alternância
O autor argumenta que a alteração possibilitará alternância de visões, opiniões e linhas de trabalho na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, bem como a condição de uma disputa mais democrática para a eleição de presidente e demais cargos diretivos da Casa. “Essa proposta trará mais oxigenação para Mesa Diretora da Assembleia, uma alternância que resultará em mais benefícios para a Casa de Leis e para a população tocantinense”.
Junto com a PEC, Ayres apresentou também um Projeto de Resolução com vistas a alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que passaria vigorar com a mesma redação da Constituição Estadual, no intuito de vedar a reeleição da Mesa Diretora, caso a PEC seja aprovada.
Legislatura
De acordo com a Constituição Federal, cada legislatura tem duração de quatro anos, durante os quais se desenvolvem as atividades legislativas do Parlamento.
