O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, participou da sessão plenária virtual do Senado Federal desta segunda-feira, 22, para debater com os parlamentares da Casa proposta que permite o adiamento das Eleições Municipais de 2020, em virtude da pandemia.
Após a abertura dos trabalhos, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que há um consenso médico no sentido do adiamento das Eleições Municipais deste ano por algumas semanas. Com base no posicionamento desses especialistas, ele informou que o TSE propôs aos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, e ao relator da proposta o adiamento do pleito de 4 de outubro para uma “janela”, sugerida pelo médicos para o período de 15 de novembro a 20 de dezembro.
A data de realização das eleições seria uma escolha política do Congresso Nacional, enfatizou Barroso ao explicar o motivo pelo qual a Corte não sugeriu um dia específico: “portanto, o TSE endossa o consenso médico da conveniência de se adiarem as eleições por algumas semanas para dentro dessa janela que está sendo considerada”.
O presidente do TSE ressaltou que não convém aproveitar a emergência da pandemia para fazer mudanças estruturais no sistema eleitoral em vigor ou em datas de posse de cargos eletivos, devendo as mudanças ser concentradas em questões relacionadas à pandemia causada pelo novo coronavírus.
Barroso solicitou que, ao apreciar a PEC, os senadores considerem a possibilidade de permitir ao TSE adiar, por ainda mais algumas semanas, as eleições, eventualmente já transferidas para novembro – embora sempre dentro do ano de 2020 –, em municípios em que isso precise ocorrer.
Mandatos e prazos eleitorais
O ministro destacou que há um entendimento – entre o TSE, os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e o relator da proposta – pela não prorrogação dos mandatos municipais, a fim de evitar o enfrentamento de “problemas graves de natureza constitucional”.
Ele informou aos senadores que já expôs a esses parlamentares a necessidade de não se modificar os prazos eleitorais já transcorridos, especialmente os de filiação partidária, de domicílio eleitoral e de desincompatibilização para a disputa eleitoral de cargos de alto escalão.
Barroso apontou que alguns prazos móveis poderiam ser postergados na mesma proporção de 42 dias, conforme sugerido pelo presidente do Senado Federal e pelo relator da PEC. São datas relativas ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e à convocação dos mesários, por exemplo.
Haveria, ainda, a prorrogação para três meses antes da eleição dos prazos de desincompatibilização de servidores municipais. Também seria alterada, pelo mesmo tempo de adiamento das eleições, a contagem para a vedação a determinadas condutas praticadas por agentes públicos, como a questão de repasses de convênios, a movimentação de servidores e a publicidade institucional.
Voto facultativo
Luís Roberto Barroso disse que, num mundo ideal, o voto será facultativo. Porém, segundo ele, no estágio atual da democracia brasileira, o voto, além de um direito do cidadão, deve ser também um dever cívico.
“E nós temos muita preocupação de que a facultatividade possa produzir uma deslegitimação da classe política e dos eleitos, na eventualidade de um elevadíssimo índice de abstenção.”
O ministro salientou que deve ser considerada uma eventual anistia de multa para os eleitores que não puderem comparecer às urnas por fundado temor da ação do vírus, em razão de se enquadrarem em grupo de risco.
Preparação para as eleições
O presidente do TSE informou que a Justiça Eleitoral está preparando uma cartilha para as Eleições Municipais, com recomendações sobre o distanciamento social e de ordem sanitária, como de não levar a mão à boca, ao nariz e aos olhos, entre outros esclarecimentos. Disse, ainda, que a Justiça Eleitoral, em parceria com o Congresso Nacional, vai buscar doações com a iniciativa privada para o fornecimento, sem custo para os cofres públicos, de máscaras, álcool gel e luvas para aumentar a proteção dos mesários e dos eleitores.
Ao finalizar, Luís Roberto Barroso destacou que o maior objetivo do TSE é garantir Eleições Municipais seguras para todos. Ele lembrou que a saúde pública é o bem maior; contudo, é preciso preservar a democracia.
“Portanto, os senhores fiquem tranquilos. Outros países realizaram eleições. Tudo o que de bom puder ser transplantado do que se fez em outras partes do mundo nós traremos para cá, para garantir uma eleição segura, limpa e que dê continuidade a esse longo período de estabilidade democrática.”
O vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin também participou do debate e exaltou o diálogo interinstitucional para tratar das Eleições 2020.
“Todos nós estamos na pandemia, cuidando da saúde e da democracia, e a Justiça Eleitoral está à disposição do Parlamento e da sociedade brasileira para operacionalizar a imprescindível convivência democrática no Estado Democrático de Direito.”
