Como o Estado do Tocantins não respeitou as decisões judiciais, o MPE continua atuando nos processos, requerendo o cumprimento das sentenças e a execução das respectivas multas.
Por: Redação
Por meio de um conjunto de cinco ações judiciais, o Ministério Público Estadual (MPE) busca garantir solução para as deficiências encontradas na prestação dos serviço do Hospital Regional de Gurupi (HRG). Em uma, requer-se a correção da falta de insumos, medicamentos e ambulâncias; em outra, a ampliação do número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); e nas três ações restantes, o preenchimento integral da escala de plantões médicos 24 horas nos setores de obstetrícia, ortopedia e pronto-socorro.
Todas as ações foram propostas pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes e já tiveram seus pedidos acatados pela Justiça, por meio da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi. Como o Estado do Tocantins não respeitou as decisões judiciais, o MPE continua atuando nos processos, requerendo o cumprimento das sentenças e a execução das respectivas multas.
A Ação Civil Pública de maior amplitude foi proposta no ano de 2013 e visa assegurar a aquisição dos insumos, medicamentos e aparelhos em falta; a compra de ambulância; a melhoria geral das instalações e equipamentos do HRG; e o preenchimento de todo o quadro de funcionários, em todos os níveis.
Essa ação teve seus pedidos providos por meio de uma sentença proferida em abril de 2015, mas as obrigações ainda não foram cumpridas pelo Estado do Tocantins. Diante desta inércia, o MPE continua atuando, tendo apresentado à Justiça um pedido de cumprimento de sentença e um pedido de execução de multa diária no valor de R$ 6.225.000,00. No último dia 25 de setembro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública avaliou o primeiro dos pedidos e determinou que a sentença seja executada no prazo de 30 dias.
Outra Ação Civil Pública é de 2010 e busca garantir a ampliação do número de leitos de UTI no Hospital Regional de Gurupi, apontando como alternativa a compra temporária de leitos de UTI em hospital particular, enquanto perdurar a falta de leitos na unidade hospitalar. Ela foi julgada procedente e todos os recursos apresentados pelo Estado do Tocantins foram indeferidos. Em novembro de 2015 o processo teve trânsito em julgado, e, desde outubro de 2016, o Ministério Público vem requerendo, judicialmente, a imposição do cumprimento da sentença, tanto para garantir leitos de UTI em casos individuais quanto para garantir a ampliação do número de leitos de UTI no HRG.
As outras três ações judiciais, uma proposta em 2015 e outras duas em 2016, requerem que seja determinado ao Estado a obrigação garantir a completa escala de plantão 24h dos setores do pronto-socorro, de obstetrícia e de ortopedia do HRG, respectivamente, durante todos os dias do mês, com o número necessário de médicos. Como medidas, o MPE apontou a contratação de médicos capacitados para a função de plantonista, a interferência administrativa na elaboração da escala médica e o remanejamento de profissionais de outro hospital ou setor.
Essas três ações foram julgadas em conjunto, por sentença proferida em agosto de 2017, favorável aos pedidos do MPE. Como a decisão não foi respeitada pela administração pública, o Ministério Público protocolou, em 21 de setembro, o pedido de cumprimento da sentença. Sobre este pedido, a Procuradoria-Geral do Estado tem até o próximo dia 27 para se manifestar no processo.
“Estamos vigilantes e diligentes, acionando o Poder Judiciário em todas as situações em que isso é pertinente, para informar sobre a reiterada inércia do Estado e requerer a correta prestação dos serviços de saúde e a responsabilização judicial dos gestores responsáveis pelo descumprimento das decisões”, pontuou o Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes. Ele informou ainda que o MPE tem atuado também em várias outras frentes em favor da saúde no município, e que inclusive encontra-se investigando, por meio de um inquérito civil público, a ausência de leitos de UTI pediátrica e neonatal nas instituições públicas e privadas de saúde em Gurupi.
