Como demanda definida no 13º Fórum de Governadores do Brasil Central, realizado no início do mês em Goiânia, o governador Marcelo Miranda participou nesta quarta-feira, 15, de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Em pauta, o pedido de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) de números 4901, 4902, 4903 contra o novo Código Floresta.
Marcelo Miranda explicou que as ADI’s são contra uma série de dispositivos da Lei 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal: “as três ADIs foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e questionam dispositivos relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal, à anistia para quem promove degradação ambiental e o descumprimento da função social da propriedade”, ressaltou.
O julgamento das ADI´s é de total interesse dos estados membros do o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC). A nova lei, da forma como está, deixa de recuperar mais de 29 milhões de hectares que foram desmatados até julho de 2008, e permite que outros 88 milhões de hectares sejam desmatados – área que equivale ao tamanho dos países Itália e França, somados. Os governadores do Brasil Central apontam que a briga se divide entre a livre iniciativa do agronegócio de um lado e a preservação ambiental e processos ecológicos do outro. Eles defendem que áreas improdutivas que tenham vegetação nativa – que não necessariamente são áreas com cobertura florestal – sejam incorporadas em Cotas de Reserva Ambiental (CRA).
ADI´s
![Consórcio Governadores do Consórcio Brasil Central defendem julgamento de ações contra Novo Código Florestal Consórcio Governadores do Consórcio Brasil Central defendem julgamento de ações contra Novo Código Florestal](http://www.atitudeto.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Consórcio.jpg)
Reserva legal (ADI 4901)
A ADI 4901 da PGR, sob relatoria do ministro Luiz Fux, questiona o artigo 12 da Constituição Federal (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal – área de vegetação natural que deve ser protegida, mas pode ser explorada de forma sustentável.
Anistia (ADI 4902)
A Ação 4902 questiona medidas que desestimulariam a recomposição da vegetação original. Já que o novo Código Florestal determina como medida de compensação ambiental que áreas desmatadas podem ser compensadas através da compra ou arrendamento de áreas com mata no mesmo bioma. Com isso, a área desmatada não é recomposta.
Diminuição áreas de Preservação Permanente (ADI 4903)
A ADI 4903 questiona a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs), onde não é permitido o uso direto, prevista pela nova legislação. Entre os pedidos da ação, a PGR ressalta que, quanto às áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais, deverão ser observados os padrões mínimos de proteção estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente.
Presenças
Representando o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, além do governador Marcelo Miranda, participaram da audiência o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; e o governador do Goiás, Marconi Perillo. –