Por Redação
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou nesta segunda-feira, 26, que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) suspenda o reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto cobradas pela BRK Ambiental nos 46 municípios sob concessão da empresa.
O aumento foi autorizado durante o período em que o vice-governador Laurez Moreira comandava interinamente o Executivo estadual, por meio da Resolução nº 13/2025, de 5 de novembro de 2025, e já estava em vigor. A decisão, porém, não foi publicada no Diário Oficial do Estado, constando apenas no site da ATR.
(Crédito foto: Divulgação)
Wanderlei Barbosa classificou o reajuste como prejudicial às famílias tocantinenses e questionou a forma como o ato foi oficializado. Segundo ele, a ausência de publicação no Diário Oficial compromete a transparência da medida.
— A ATR está autorizada a suspender o reajuste e a adotar todas as providências administrativas necessárias para impedir o aumento na conta de água. A resolução não foi publicada no Diário Oficial do Estado pela gestão interina, apenas no site da Agência, o que fere a transparência do ato público. Mesmo assim, o reajuste passou a valer. Os tocantinenses já pagam uma das tarifas de água mais altas do Brasil, e esse aumento é injusto. A concessionária será notificada para cumprir imediatamente a decisão do Governo do Estado — afirmou o governador.
Atualmente, o Tocantins possui a maior tarifa de água da Região Norte, no valor de R$ 8,01 por metro cúbico. Com o reajuste de 9,37% autorizado na gestão interina de Laurez Moreira, a cobrança passaria para R$ 8,76 por metro cúbico. Mesmo sem novos aumentos desde janeiro de 2023, quando foi autorizado apenas um reajuste referente aos períodos de 2021 e 2022, o estado permanece na liderança do ranking de tarifas mais altas da região.
O governo também lembrou que a BRK Ambiental ingressou na Justiça alegando prejuízos em razão da ausência de reajustes recentes. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), contudo, vem decidindo de forma favorável ao Estado, reconhecendo a legalidade da não concessão de novos aumentos tarifários. Apesar desse contexto, o reajuste de 9,37% foi deferido administrativamente durante a gestão interina.
O presidente da ATR, Matheus Martins, informou que a decisão de suspensão será formalizada junto à concessionária.
— Em atendimento à determinação do governador Wanderlei Barbosa, a ATR vai oficiar imediatamente a BRK para suspender os efeitos do reajuste. A análise técnica realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado identificou vícios formais no ato, o que fundamenta a suspensão e garante segurança jurídica ao Estado, além de reduzir o impacto financeiro para os consumidores — declarou.
O reajuste de 9,37% teve como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando os períodos de setembro de 2023 a agosto de 2024 e de setembro de 2024 a agosto de 2025, conforme documento divulgado no site da ATR. A mesma resolução também previa aumento em mais de 100 serviços técnicos e operacionais prestados pela concessionária, como substituição de hidrômetro, ligações e religações de água, o que ampliaria o custo para os usuários do sistema de abastecimento no Tocantins.
