O projeto de Lei (PL) foi lido em plenário nesta quarta (19) na Câmara de Gurupi e encaminhado para as comissões temáticas da Casa. Outro PL apresentado hoje tem por finalidade conceder incentivo fiscal a empresários e pessoas físicas que instalarem câmeras de segurança em seus estabelecimentos.
Por Josy Rodrigues
O vereador Ivanilson Marinho (MDB) levou a plenário durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 19, o PL 035/2019 que dispõe sobre a tarifa de esgoto sanitário no município de Gurupi, assunto que vem sendo discutido há bastante tempo pelos vereadores.
De acordo com o texto do PL, que ainda será analisado pelas comissões, fica o Poder Executivo obrigado, por meio da Agencia Gurupiense e Regulação e Fiscalização (AGRF), estipular tetos máximos para cobrança da tarifa e esgotamento sanitário cobrado pela concessionaria responsável pelo saneamento e esgotamento Município de Gurupi.
Ainda conforme o PL as tarifas de esgotamento sanitário não poderão exceder a 30% sobre o consumo de água tratada para residências e 35% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e para estabelecimentos industriais. “É preciso estabelecer valores mais justos e adequá-los a situação dos gurupienses, e não permitir que a concessionária explore mais que 80% que é o valor estipulado pela Agência Tocantinense de Regulação”.
INCENTIVO FISCAL
O PL 028/2020 é de autoria do vereador Sargento Jenilson e visa conceder descontos para pessoas físicas ou empresários que instalarem e fizerem uso do monitoramento por vídeo 24 horas por dia. As imagens poderão ser disponibilizadas às autoridades. A finalidade conforme o parlamentar é auxiliar no combate à crimes, ajudando na identificação de criminosos, assim sendo um reforço no trabalho da polícia.
O desconto, concedido no IPTU, deverá ser de 10% conforme texto do PL. “Considerando os altos índices de violência na cidade de Gurupi, e o reduzido número de policiais militares, demais agentes de segurança pública das forcas estaduais e da ausência de uma forca de segurança complementar no município, essas filmagens podem contribuir que de forma célere e eficaz para prenderem criminosos ou infratores”, justificou o parlamentar.
