A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde e da 30ª Defensoria Pública da Saúde, em atuação conjunta com o MPE – Ministério Público Estadual, protocolou Manifestação na Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins que pede a regularização de alimentação nos hospitais públicos do estado do Tocantins.
A Manifestação foi protocolada na tarde de quinta-feira, 10, e acrescenta fatos relevantes ao processo quanto às dietas enterais (suplementos nutricionais orais) e parenterais (sonda nasogástrica, nasoenteral ou percutânea) da UTI – Unidade de Terapia Intensiva, detectados em vistoria da DPE-TO e do MPE na segunda-feira, 6.
Conforme a Manifestação, a Secretaria Estadual de Saúde alega que as dietas foram regularizadas, mas a vistoria identificou que a informação não procede. “Além disso, informar que tramita processo de compra para a aquisição de alimentação é um absurdo, tendo em vista que já se tornou corriqueira a fala do ente estatal nesse sentido, como se a vida dos pacientes fossem aguardar pelos trâmites burocráticos para aquisição das alimentações”, revela o documento.
Além da falta de alimentação adequada, a vistoria informou no relatório a falta de insumos básicos, como sabão e detergente, o que tem colaborado consideravelmente com os índices de contaminação bacterianas, o que corresponde atualmente a 60% dos pacientes das UTIs – Unidades de Terapia Intensiva.
Alimentação
Na ocasião, foi detectada mais uma vez a falta de alimentação enteral, sendo que alguns pacientes com prescrição alimentar ficaram até 10 horas sem alimentação. Diante da gravidade do caso, alguns pacientes estão adquirindo a alimentação adequada na rede privada, com o objetivo de resguardar a alimentação do paciente. Quanto à alimentação parenteral, faltam vitaminas, minerais e glutamina, essenciais para a dieta alimentar dos pacientes.
Conforme a Manifestação, “pacientes que já se encontram em estado grave de saúde sequer recebem alimentação, ficando horas sem ingerir a alimentação necessária, ou quando ingere é da forma inadequada ou com falta de vitaminas e outros nutrientes.”
Ação
A falta de alimentação nos hospitais públicos, assim como uma série de outras irregularidades, é alvo antigo de denúncias da Defensoria Pública. No mês de setembro do ano passado, foi realizada audiência onde o Estado foi advertido dos problemas e prometeu regularizar o caso, mas o problema não foi solucionado e as decisões judiciais não foram cumpridas por parte do Estado.
Assim, foi solicitada na Ação Civil Pública a intimação pessoal do secretário estadual de Saúde, no prazo máximo de cinco dias, para que o mesmo regularize as alimentações enterais, parenterais e convencionais; multa pessoal para o secretário Estadual de Saúde e bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 425.132,37 – referente a três meses de custeio das dietas alimentares, enterais e parenterais, para que se garanta a aquisição e pagamento das alimentações. A ação pede também, caso não se já encontrado valor suficiente nas contas pessoais do secretário ou do Estado e as medidas citadas não sejam suficientes para o cumprimento da obrigação, pede-se o decreto da prisão por descumprimento de obrigação imposta em decisão liminar ou a condução coercitiva do agente público à delegacia de polícia para que seja lavrado o TCO – Termo Consubstanciado de Ocorrência pela prática, em tese, de crime de desobediência.
A Manifestação é assinada pelos defensores públicos Felipe Cury, coordenador do Nusa; Arthur Luiz Pádua Marques, titular da 30ª Defensoria Pública da Saúde; e pela promotora de justiça da saúde pública, Maria Rosely Pery.
