O Projeto de Lei (194/2017) pretende alterar a Lei Estadual do Tocantins 1959/2008, que proíbe a queima do coco babaçu, inteiro ou “in natura”, para qualquer finalidade, e garante o acesso das quebradeiras de coco e comunidades tradicionais às terras públicas ou devolutas onde exista a cultura do fruto.
Por: Redação
O Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins (MIQCB) iniciou um processo de intensa mobilização contra o projeto de Lei nº 194/2017, publicado no diário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins de autoria do deputado José Bonifácio Gomes de Sousa (PR). Essa mobilização envolve, em um primeiro momento, uma atuação junto ao Ministério Público Federal por conta de compromisso internacionais que o Brasil assumiu na proteção de povos e comunidades tradicionais, bem como por conta das questões ambientais envolvidas.
O Projeto de Lei (194/2017) pretende alterar a Lei Estadual do Tocantins 1959/2008, que proíbe a queima do coco babaçu, inteiro ou “in natura”, para qualquer finalidade, e garante o acesso das quebradeiras de coco e comunidades tradicionais às terras públicas ou devolutas onde exista a cultura do fruto. As modificações propostas pelo Projeto de Lei em tramitação objetivam autorizar a queima de coco babaçu para a produção de carvão vegetal, liberando a carbonização das amêndoas e do mesocarpo do babaçu, o que representa a destruição da possibilidade de produção de 64 derivados desses produtos.
Uma comitiva de quebradeiras de coco babaçu e entidades camponeses da Região do Bico do Papagaio, organizou uma agenda em Palmas para denunciar formalmente esta agressão ao meio ambiente e as condições de sobrevivência das quebradeiras de coco. É importante ressaltar que de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), qualquer alteração em Lei que afete direitos de comunidades tradicionais, exige consulta pública prévia. O objetivo é abrir um espaço de debate público sobre algo fundamental para um conjunto de milhares de pessoas que dependem dos babaçuais. As quebradeiras de coco são ameaçadas em diversos locais por fazendeiros que impedem o livre acesso delas ao fruto natural da terra.
“Esse projeto não traz ameaça somente ao trabalho, ele traz ameaça à vida das quebradeiras de coco. Acabar com essa atividade é acabar com a vida das quebradeiras. É nossa vida, nosso bem viver. Nossa casa comum é o babaçu. A gente em hipótese alguma vai aceitar que esse projeto seja aprovado. Ainda não é um projeto nacional, mas eu te digo com certeza que, se aprovar no Tocantins, os outros estados irão copiar, principalmente no Pará”, enfatizou Maria do Socorro Teixeira Lima, coordenadora da unidade regional do MIQCB no Tocantins.
O argumento utilizado no projeto de Lei fundamenta-se no apodrecimento do coco em baixo dos babaçuais pelo baixo valor pago pelas amêndoas e a queima do fruto de maneira irregular. “Mais uma vez nos deparamos com os limites impostos pelas cercas que impedem os povos e comunidades tradicionais de sobreviverem tradicionalmente nos territórios que há anos ocupam e sobrevivendo dos recursos naturais como a palmeira do babaçu. Se o coco apodrece é porque não temos acesso ao produto”, enfatizou Francisca Nascimento, coordenadora geral do MIQCB.
O MIQCB organiza um processo de mobilização com as entidades e organizações parceiras a nível estadual, nacional e internacional. Dentre elas a APA-TO (Alternativas para a Pequenas Agricultora no Tocantins), ASMUBIP (Associação Regional das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Bico do Papagaio), FETAET (Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado do TO), Comissão Pastoral da Terra, Ponto Focal, Sociobiodiversidade.
A região do Bico do Papagaio (TO) é conhecida pela violência sofrida pelas quebradeiras de coco babaçu imposta pelos fazendeiros. De acordo com o Sistema de Informações Territoriais, é composta por 25 municípios e população de 196.389 habitantes, dos quais 66.533 vivem na área rural, o que corresponde a 33,88% do total. Possui 7201 agricultores familiares, 5732 famílias assentadas e duas terras indígenas. E é nessa região em que mulheres transformam recursos naturais como o babaçu, em produtos que geram renda e sustento para suas famílias, que elas estão sendo brutalmente atacadas cotidianamente por fazendeiros. Ataques esses, agora fortalecidos pelo Projeto de Lei que caminha no Parlamento do Estado do Tocantins.
*Com informações da assessoria de imprensa da MIQCB
