Aprovada pelo Senado na última quarta-feira, 21, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, traz medidas pera a desburocratização e simplificação de processos para as empresas e empreendedores. O projeto agora segue para a sanção presidencial.
por Redação
Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Tocantins (FACIET), Fabiano do Vale essa medida vai contribuir para facilitar a vida do empresário empreendedor e gerar empregos em todos os setores. “É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma força impulsionadora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego, a expectativa do governo é gerar 3,7 milhões de novos postos de trabalho nos próximos 10 anos,” apontou.
Entre as medidas que podem contribuir para esse crescimento estão:
1 – Carteira de trabalho digital
A emissão do documento passa a ser feita pelo meio digital e o CPF tamb´m servirá como identificação trabalhista. Mas para quem já tem a carteira de trabalho atual, não precisa se preocupar em trocar, pois a mesma continua valendo.
2 – e-Social
Ainda sem muitos detalhes, mas de acordo com a MP as informações prestadas por meio do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), migrarão para uma nova plataforma, mais simples e com a exigência de menos dados.
3 – Registro de ponto
Pela proposta as empresas com 20 funcionários ou menos ficam dispensadas de registrar o ponto dos trabalhadores, deixando essa obrigatoriedade para negócios maiores. Atualmente, a o registro de entrada e saída é obrigatório para empresas com mais de dez funcionários.
Foi criada a figura do ponto de exceção que dispensa o trabalhador a bater ponto se houver negociação individual, convenção ou acordo de trabalho. Nessa modalidade só é registrada hora extra, férias e folga.
4 – Dispensa de Alvará
A medida prevê a dispensa de alvarás para negócios considerados de baixo risco. Como exemplo de possíveis negócios que se enquadram nesse quesito são costureiras, comércio de artesanatos e pequenos negócios que antes terminariam na informalidade por conta da burocracia para a emissão desses alvarás.
