O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, expediu recomendação ao Diretório Central dos Estudantes (DCE) do Centro Universitário Unirg orientando que seja suspensa definitivamente a emissão de Carteiras de Identidade Estudantil (CIEs) para estudantes de outras instituições e temporariamente para os universitários da Unirg até que venha a ser adotada a padronização estabelecida pelas entidades nacionais de representação estudantil.
por João Lino Cavalcante/MPE
De acordo com o Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, no mês de março deste ano, fiscais do Procon, após tomarem conhecimento de divulgação de material publicitário contendo propaganda alusiva à confecção de carteira estudantil para alunos de outras instituições de ensino, orientaram o então presidente do DCE/Unirg para que interrompesse a emissão das carteiras e apresentasse documentos comprovatórios da certificação digital exigida pelas entidades nacionais.
Desde maio de 2016 uma portaria do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disciplina o padrão de certificação digital a ser utilizado nas referidas carteiras e estabelece que somente serão aceitas as CIEs emitidas conforme a padronização definida pelas entidades nacionais de representação estudantil e com a certificação de atributo digital.
Diante da negativa do DCE/Unirg em encaminhar a documentação obrigatória ao Procon, coube ao Ministério Público Estadual expedir a recomendação administrativa com o objetivo de regularizar a situação.
O MPE orienta o presidente do DCE/Unirg que regularize a situação em um prazo de 15 dias e, em seguida, substitua, dentro de 30 dias, todos documentos já distribuídos e que não estejam padronizadas pelas entidades nacionais de representação estudantil e que não possuam a certificação digital.
Por fim o Ministério Público Estadual recomenda a divulgação em jornais, sites e nos murais do Centro Universitário UNIRG, que a Carteira de Identidade Estudantil emitida pelo DCE/UNIRG para alunos de outras instituições de ensino, foi realizado de forma irregular, podendo o mencionado aluno se dirigir ao referido diretório para obter o ressarcimento da quantia que pagou.
A recomendação do Ministério Público ao DCE da Unirg foi expedida na última quinta-feira, 27.
