No dia 02 de setembro completou um mês que foram sancionadas duas leis que apesar de pouco tempo, estão caindo no esquecimento do tocantinenses que continuam a pagar 80% da tarifa de esgoto sanitário sobre o custo do consumo da água e os call center continuam longe do solo do estado.
Por Wesley Silas
No último dia 02 de agosto, o governo do Estado sancionou, a Lei nº 3.263/2017, de deputado José Bonifácio (PR), que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do estado do Tocantins; mas, passados 30 dias, as faturas de água dos tocantinenses atendidos com esgoto sanitário continua não assegura aos usuários o limite de 50% da tarifa de esgoto sanitário sobre o custo do consumo da água e a concessionária não dispõe do hidrômetro verde que evitaria a cobrança da taxa de esgotamento sanitário de piscinas e de aguamento de jardins, como ocorre atualmente, conforme determina a lei.
Em uma nota de duas linhas no papel A4, a BRK Ambiental disse que seguirá determinação da justiça.
“A BRK Ambiental esclarece que a referida Lei Estadual está sob avaliação do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A concessionária seguirá a determinação do judiciário”, disse.
O único município do Tocantins que conseguiu diminuir de 80% para 50% foi Tocantinópolis, depois que uma moradora ter alegado ilegalidade na cobrança fundamentada na Lei Orgânica Municipal modificada em 2013 e ao decreto municipal Nº 205, de 6 de novembro do mesmo ano que fixam que a tarifa de esgoto sanitário não pode ultrapassar o percentual de 50% do valor cobrado pelo fornecimento de água.
Call centers
Outra lei que foi aprovada no mesmo dia foi de autoria do presidente da Assembleia, deputado Mauro Carlesse que determina empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e saneamento no Tocantins teriam que instalar aqui seus serviços de atendimento ao consumidor, os call centers; mas, assim como a lei da tarifa de esgoto sanitário ainda não saiu do papel.
