O prefeito licenciado, Carlos Amastha, publicou no Diário Oficial da última terça-feira, 03, uma decisão administrativa para sanar irregularidades referentes ao aproveitamento dos servidores então ocupantes do cargo de Analista-Técnico Jurídico no cargo de Procurador Municipal.
por Wesley Silas
O Decreto Nº. 1.337, de 1º de Março de 2017, publicado na Edição do Diário Oficial do Município de Palmas atende um requerimento administrativo protocolado por uma Comissão que representa 88 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de procurador do município, representada pelos cidadãos Thiago Gonçalves Guimarães de Aguiar, Ana Paula Noé e Ítalo Silva Dantas. A comissão alega que 26 analistas administrativos jurídicos desenvolviam o cargo de procurador sem concurso público.
“Verificados os indícios de ascensão funcional (contrária ao princípio do concurso público e à Súmula Vinculante nº 43 do STF), foi instaurado o Processo Administrativo nº 2016064723 (Portaria nº 002/2016 publicada no Diário Oficial nº 1.614 de 25 de outubro de 2016) com o objetivo de averiguar as notícias apresentadas no requerimento administrativo”, aponta o documento.
A nulidade prevê os atos administrativos que ensejaram a indevida ascensão funcional do cargo de Analista Técnico-Jurídico para o cargo de procurador municipal dos servidores Adilson Manoel Rodrigues Gomes, Adriano Elias Porto, Affonso Celso Leal de Melo Júnior, Aletheia Giselle Leonel de Almeida Schnitzer, Antonio Chrysippo de Aguiar, Auristela Ferreira Campelo Silveira, Carlos Helvécio Leite de Oliveira, Christiane Pinheiro Borges, Claudia Soares Bonfim, Edimilson Domingos De Sousa Junior, Fabio Barbosa Chaves Fabíola Barros Akytaia Boechat, Gilberto Ribas dos Santos, Gumercindo Constâncio de Paula, Isaura Yoko Iwatani Taniguchi, James Pereira Bonfim, José Paulo Santos Rodrigues, Maria Consuelo Sousa Rocha Barreira, Moema Neri. Ferreira Nunes, Ocacira Rachel de Souza Araújo Primo, Patrícia Macedo Arantes, Patrícia Mendes Marques, Patrícia Pereira Barreto, Veruska Rejane Figueiredo Gomes Vargas, Sandra Ribeiro Cerqueira Andrade e Walace Pimentel.
Devido a extinção do cargo de Analista Técnico-Jurídico e por não existir no quadro funcional com atribuições compatíveis do Município de Palmas, os 26 nomes foram postos em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço calculada segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo Municipal (Lei nº 1.441/2006).
