O Procurador-Geral de Justiça do Estado, Clenan Renaut de Melo Pereira, requereu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que promova levantamento e informe ao Ministério Público Estadual (MPE) quais municípios do Tocantins ainda não implantaram portal da transparência e quais possuem portais irregulares, com informações incompletas ou desatualizadas.
A intenção do chefe do Ministério Público é proceder a responsabilização dos gestores. O descumprimento da norma legal que determina a implantação e atualização dos portais da transparência pode caracterizar ato de improbidade administrativa e sujeitar os responsáveis às penalidades da Lei nº 8.429/92 e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
A manutenção de portais da transparência para todos os entes públicos foi determinada pela Lei Complementar nº 131/2009 e encontra respaldo também Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
O encaminhamento do Procurador-Geral de Justiça ao TCE se deu após notícia publicada na imprensa local informando que, das 139 prefeituras do Estado, 87 possuem portal da transparência irregular, 20 não possuem portal da transparência e 15 sequer contam com sites institucionais.
O Procurador-Geral de Justiça já vem atuando no caso, inclusive tendo encaminhado anteriormente, aos promotores de Justiça com atuação nas 20 cidades que não possuem portal da transparência, uma circular informando sobre a suposta irregularidade, para a tomada das providências cabíveis.
