A Secretaria Estadual da Fazendo (Sefaz) atendeu pedido da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil) e cancelou exigência de procuração pública a advogados que iam consultar processos de seus clientes. A revogação foi confirmada em ofício-resposta da Sefaz a um requerimento enviado pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, subscrito pela Procuradoria de Defesas de Prerrogativas e pela Ouvidoria da OAB-TO.
Na resposta, o secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, anexa parecer de quatro páginas, elaborado pela diretora de Tributação, Kátia Patrícia Pofírio Borges, e pela auditora fiscal da Receita Estadual Maria Rejane Barros de Brito. No aparecer, a Secretaria da Fazenda é clara ao dizer que seguir exigindo a procuração seria uma violação de prerrogativas da advocacia. “Assim, se faz necessária a abstenção do reconhecimento de firma em procuração outorgada a um advogado devidamente inscrito na OAB e, sendo essa procuração com poderes dentro ou fora do Judiciário, bem como respeitando as prerrogativas do advogado, sendo este indispensável à administração da Justiça”, finaliza o documento.
Antes, o parecer ainda reitera argumentos utilizados pela OAB-TO, inclusive embasados em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi ressalta o bom senso da secretaria em voltar atrás e cumprir com as prerrogativas da advocacia. Ohofugi frisa que com a revogação da exigência os advogados e advogadas terão facilidade para trabalhar e atender o jurisdicionado. “O nosso pedido era baseado no cumprimento da lei”, destaca.
Por meio da Procuradoria de Defesas de Prerrogativas e da Ouvidoria, a OAB-TO está vigilante para inibir qualquer eventual violação à advocacia. O profissional que sentir prejudicado pode procurar os órgãos no e-mail [email protected], nos telefones (63) 9.9283.2329(Whatsapp) / (63) 9.9245.3589, no menu da Ouvidoria no site da OAB-TO ou no aplicativo Prerrogativas Mobile, disponível gratuitamente em todas as lojas de aplicativo de celular.
